DOC. 250.2280.1754.7239

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria. Fração da minorante. Pequena quantidade de entorpecente. Patamar máximo. Agravo regimental desprovido.

1 - A quantidade e a natureza da droga apreendida constituem elementos aptos a justificar a modulação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Na espécie, o montante apreendido - aproximadamente 15g (quinze gramas) de crack - não se mostra significativo o suficiente para amparar a aplicação do suscitado redutor em grau diferente do máximo.

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