DOC. 166.5184.9002.4600

STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso. Descabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Interestadualidade do delito. Majoração da pena. Transposição das fronteiras. Desnecessidade. Regime prisional mais gravoso. Quantidade e natureza da substância entorpecente. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente.

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