DOC. 210.7131.0425.5786

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Maus antecedentes e quantidade do entorpecente apreendido. Possibilidade de exasperação. Contudo, aumento que se mostrou desproporcional. Redimensionamento. Constrangimento ilegal configurado. Agravo regimental não provido.

1 - Como é cediço, a dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade.

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