DOC. 138.5820.9000.7600

STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo não provido.

«1. «Ausência de indicação de dispositivo legal sobre o qual teria ocorrido dissídio jurisprudencial. Aplicação da Súmula 284/STF» (AgRg no Ag 1.419.174/RJ, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, DJe 14/2/13).

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