DOC. 210.8200.9468.8829

STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema.. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.. Agravo não provido.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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