DOC. 210.3513.6002.5100

STJ. Agravo interno. Agravo de instrumento. Recurso especial deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

«1 - O recurso especial interposto com fundamento exclusivo na alínea c do inciso III da CF/88, art. 105, da deve proceder ao dissídio jurisprudencial por meio do confronto analítico entre as interpretações tidas por divergentes em situações fáticas idênticas, o que não ocorreu no caso concreto.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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