DOC. 156.4933.2002.6400

STJ. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Omissão. Não configuração. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Abrangência.

«1. Não configurada omissão no acórdão recorrido quanto à apreciação do dissídio jurisprudencial apontado, tendo em vista que os óbices contidos nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ abrangem todo o recurso, inclusive a parte em que se pretende a demonstração do dissídio.

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