DOC. 221.2200.8220.1954

STJ. Processual civil. Direito tributário. Impostos sobre serviços. ISS. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato coator a ser praticado pelo Secretário de Finanças do Município de Fortaleza e do Coordenador de Administração Tributária da Secretaria de Finanças do Município de Fortaleza, objetivando provimento jurisdicional tal como formalizado à fl. 11 da exordial. Na sentença a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi modificada, e a segurança foi denegada.

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