DOC. 211.0474.9002.5600

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. ICMS. Responsabilidade tributária solidária. Acórdão cuja conclusão deriva da Lei estadual. Violaçã das regras do CTN. Inadmissibilidade. Inadequação da via recursal.

1 - À luz da CF/88, art. 102, III, «b», e CF/88, art. 105, III, «b», o recurso especial se revela via recursal inadequada para discutir a constitucionalidade (ou legalidade) da atribuição de responsabilidade tributária solidária na hipótese em que há necessidade de interpretação de lei local/estadual e seu cotejo com as regras do Código Tributário Nacional, tendo em vista a competência para o julgamento competir ao STF. Precedentes.

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