TJSP. DIREITO TRIBUÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ISS
tomador. Pretensão de reconhecimento da prescrição da cobrança. Período de junho de 2008 a janeiro de 2016. Irresignação das partes em face de sentença que julgou procedente em parte o pedido, para reconhecer a prescrição do crédito tributário referente ao ISSQN discutido nos autos, no período de junho de 2008 a janeiro de 2016, com exceção dos meses de junho a dezembro de 2010; abril e maio de 2011; março, outubro, novembro e dezembro de 2012, com a condenação da Fazenda Municipal ré ao pagamento integral das verbas da sucumbência. Alegação de prescrição da pretensão declaratória. Cabimento. Ocorrência de prescrição da pretensão declaratória, pois a alegação de prescrição se equipara à pretensão de nulidade do próprio lançamento tributário, adotada a tese fixada no julgamento do Tema 229 pelo STJ (primeira parte), segundo a qual «para ação declaratória de nulidade, conta-se da notificação do lançamento de ofício do tributo, conforme prescrição quinquenal fundada no Decreto 20.910/32, art. 1º". Constituição definitiva dos créditos tributários, confessado pela própria autora, com a entrega da declaração mensal de serviço de cada competência, sendo a última em janeiro de 2016. Ação ajuizada somente em 22.07.2021, quando já operada a prescrição quinquenal da pretensão declaratória. Sentença reformada. Recurso da Fazenda Municipal ré provido e prejudicado o exame do recurso da autora
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