DOC. 647.7077.6439.5388

TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM IMOBILIÁRIA.

Autora pretende a cobrança de comissão de corretagem imobiliária devida pelos réus. Sentença de procedência. Apelo dos réus com pedido de concessão de gratuidade de justiça em suas razões. Inércia após indeferimento do pedido e determinação para complementação do preparo. Art. 1.007, § 4º, do CPC/2015. Deserção reconhecida. Recurso deserto a que se nega conhecimento. Recurso não conhecido

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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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