DOC. 843.1839.6089.6111

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que acolheu parcialmente a impugnação e determinou a retenção de valores a título de comissão de corretagem. Pretensão dos exequentes de verem afastada tal cobrança, posto que indevida. Acolhimento. Ausência de previsão contratual de cobrança de comissão de corretagem. Valores apontados, ademais, que não constam do quadro-resumo. Ilegalidade na retenção. Precedentes do STJ. Decisão reformada. Recurso provido

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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