DOC. 138.7244.4005.1500

TJSP. Comissão. Corretagem. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Contrato rescindido. Ação de restituição do valor pago à intermediadora do negócio. Comissão de corretagem atribuída a quem a contratou. Nulidade da cláusula que atribui tal obrigação ao promissário comprador. Ocorrência de «venda casada». Ofensa ao CDC, art. 39, I. Valores adiantados que devem ser considerados como parte do preço estabelecido para o negócio. Reembolso determinado. Ação procedente em parte. Recurso provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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