DOC. 461.5148.0595.2675

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. ÁREA RURAL. IMÓVEL COM EXTENSÃO INFERIOR À PREVISTA EM CONTRATO. VENDA «AD MENSURAM". ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO. POSSIBILIDADE. ART. 500 DO CC/02. I. CASO EM EXAME:

Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. O apelante defende fazer jus ao abatimento proporcional do preço do imóvel adquirido junto aos apelados, devido à diferença de área constatada entre o negócio jurídico entabulado e aquela aferida por estudo topográfico, resultando em um valor de R$ 192.960,00.

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