TJSP. Apelação. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Recurso do banco corréu. 1. Discussão quanto à responsabilidade por cobrança indevida em fatura de cartão de crédito. 2. Banco apelante que continuou a realizar descontos na fatura de cartão de crédito da parte autora, mesmo após protocolo (por via administrativa) e deferimento de tutela de urgência para cessação das cobranças. Evidente falha na prestação de serviço. Devida a restituição de valores indevidamente descontados. 3. Forma dobrada não imposta expressamente na sentença quanto à restituição. Recurso não conhecido neste ponto. 4. Termo inicial dos juros de mora que devem ser fixados da citação, por se tratar de responsabilidade contratual (Súmulas 43 e CCB, art. 405). Sentença parcialmente alterada neste ponto. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida
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