TJSP. APELAÇÃO.
Cumprimento de sentença. Ação de cobrança. Sentença que rejeitou a impugnação ao valor depositado apresentada pela exequente e extinguiu o feito por cumprimento da obrigação, com fulcro no CPC, art. 924, II. Insurgência da exequente alegando erro na forma de cálculo de atualização e aplicação dos juros de mora do valor devido pelo Município. Acolhimento. Parâmetros para apuração do débito que foram fixados na r. Sentença proferida nos autos da ação de cobrança. Juros moratórios a partir da citação e à taxa de juros de 6% a.a, além de correção monetária. Parecer da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos - DEPRE. O depósito judicial é insuficiente para o pagamento do débito. Apurada diferença que deve ser paga pelo executado. Sentença anulada para determinar o prosseguimento do feito. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com observação.
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