STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Ausência de citação. Revelia decretada. Nulidade. Ausência de comprovação do prejuízo. Pas de nullité sans grief. Manutenção da decisão agravada.
I - O Novo CPC e o Regimento Interno desta Corte (CPC/2015, art. 932, III e arts. 34, VII, e 255, § 4º, ambos do RISTJ) permitem ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível, prejudicado, ou que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, e ainda, dar ou negar provimento nas hipóteses em que houve entendimento firmado em precedente vinculante, súmula ou jurisprudência consolidada do STF ou do STJ, a respeito da matéria debatida no recurso, não importando essa decisão em cerceamento d e defesa ou violação ao princípio da colegialidade.
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