DOC. 322.8854.3732.4456

TJSP. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. QUESTÕES DE MÉRITO. APRECIAÇÃO INCABÍVEL EM SEDE DE HABEAS CORPUS. ATUAÇÃO DOS GUARDAS MUNICIPAIS VÁLIDA. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. NECESSIDADE. ORDEM DENEGADA. 1.

José Vitor Garcia foi preso em flagrante por suposta prática de tráfico de drogas. A defesa alega ilegalidade na abordagem por guardas municipais e suscita questões referentes ao mérito da causa.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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