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951 - TJSP. Apelação. Crime de roubo majorado. Fixação da pena-base no mínimo legal. Não cabimento. Afastamento das causas especiais de aumento. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Não provimento ao recurso
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952 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado e corrupção de menores. Dosimetria da pena. Fundamentação suficiente. Aplicação cumulativa das penas. CP, art. 68. Concurso formal. Inaplicabilidade. Regime inicial de cumprimento de pena. Gravidade concreta do delito. Inaplicabilidade das Súmulas 440 do STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Motivação suficiente. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
1 - A dosimetria da pena é o procedimento em que o magistrado, utilizando-se do sistema trifásico de cálculo, chega ao quantum ideal da pena com base em suas convicções e nos critérios previstos abstratamente pelo legislador. 2 - Havendo fundamentação suficiente para, na terceira fase da dosimetria, aplicar as causas de aumento de pena em relação ao concurso de pessoas e ao uso das armas de fogo, é cabível a cumulação das penas (CP, art. 68). 3 - Há concurso formal entre os de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
953 - STJ. Penal. Roubo circunstanciado. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes. Incremento justificado. Ocorrência de duas causas especiais de aumento. Uma utilizada na primeira fase da dosimetria e a outra na terceira fase. Ilegalidade. Ausência. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Não há patente ilegalidade a ser reconhecida na espécie. Não se vislumbra violação ao princípio da individualização da pena pelo fato de o juízo não ter mencionado cada uma das condenações dos pacientes, que respaldam ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
954 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Roubo majorado por concurso de pessoas, restrição de liberdade das vítimas e emprego de arma de fogo. Sentença condenatória. Insurgência do acusado. Pretensão de absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, abrandamento da pena imposta. Descabimento. Autoria e materialidade delitivas satisfatoriamente comprovadas, sobretudo por prova pericial, que constatou impressões digitais do acusado na cena do crime. Condenação de rigor. Reprimenda bem fixada. Atenuante concern... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
955 - TJRJ. ART. 33, E 35 AMBOS COMBINADOS COM O ART. 40 IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/06 I -
Caso em exame Sentença que absolveu o recorrente da prática do crime do ECA, art. 244-B e o condenou pelos crimes dos art. 33 e 35, ambos c/c o art. 40, IV e VI, todos da Lei 11.343/2006, às penas totais de 09 anos, 07 meses e 06 dias de reclusão, em regime fechado e 1440 dias-multa, em seu patamar mínimo, mantida a custódia cautelar. II - Questão em discussão A Defesa pede a absolvição diante da precariedade do acervo probatório. Caso assim não se entenda, pugna pelo reconhecim... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
956 - TJSP. ROUBO MAJORADO - RECURSO DEFENSIVO:
pleito absolutório - admissibilidade em parte - autoria e materialidade suficientemente comprovadas em relação a dois crimes de roubo - clara a indicação de que os bens subtraídos pertenciam apenas a 2 (duas) esferas patrimoniais distintas - palavras das vítimas e agentes públicos corroboradas pelos demais elementos acostados aos autos - PROVIDO EM PARTE. ROUBO MAJORADO - RECURSO DEFENSIVO: pleito de afastamento da causa de aumento referente ao emprego de arma de fogo - inadmissibilidad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
957 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Inexistência de ofensa ao princípio da colegialidade. Roubo circunstanciado. CP, art. 157, § 2º, I e II. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias do crime. Valoração negativa. Uso de uma das causas de aumento como fundamento para exasperar a pena-base. Possibilidade. Precedentes.
«1 - O julgamento monocrático do agravo em recurso especial, com esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante desta Corte, tem respaldo nas disposições, do CPC, Código de Processo Civil e do RISTJ. 2 - A teor da jurisprudência desta Corte, é possível a utilização, nos casos em que há mais de uma causa de aumento da pena no crime de roubo, a utilização de uma delas para a primeira fase, para fins de majoração da pena-base, e as outras para exasperar a reprimenda ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
958 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Dosimetria da pena. Consideração só quantitativa das causas de aumento. Impossibilidade. Súmula 443/STJ. Compensação na segunda fase. Cabimento. Tema repetitivo 585. Ordem concedida de ofício.
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959 - TJSP. Apelação criminal. Roubo qualificado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Materialidade e autoria comprovadas. Palavras da vítima. Reconhecimento seguro. Pena adequada. Aumento sucessivo na terceira fase, pela presença das causas de aumento do concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Possibilidade. Precedentes e Súmula 443/STJ. Regime fechado. Recurso desprovido.
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960 - STJ. Habeas corpus. Roubo. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) pena-base. Ausência de ilegalidade manifesta. (3) roubo duplamente circunstanciado. Exasperação acima do mínimo legal em razão do número de majorantes. Impossibilidade. Súmula 443/STJ. (4) roubo circunstanciado. Majorante do uso de arma de fogo. Apreensão e perícia. Desnecessidade. (5) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2 - Não há se falar em constrangimento ilegal na fixação da pena-base acima do mínimo legal se foi apontada circunstância judicial desfavorável - consequências do crime - já que a vítima sofreu lesões na região... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
961 - STJ. Processual e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não conhecimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Compensação entre causas de aumento e diminuição (Lei 11.343/06) . Impossibilidade. Ofensa à individualização da pena. Novo cálculo das penas. Tratamento mais favorável ao réu. Aplicação da causa de diminuição somente após a causa de aumento. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, não é possível a compensação de de uma causa de aumento com outra de redução. Isso porque, além de obediência ao sistema trif... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
962 - STJ. Criminal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo duplamente qualificado. Concurso de agentes e emprego de arma. Percentual de aumento das penas. Necessidade de fundamentação concreta. Mera indicação do número de qualificadoras. Regime inicialmente fechado. Gravidade genérica do delito. Primariedade e inexistência de antecedentes criminais. Constrangimento ilegal vislumbrado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
I - Conquanto o uso do habeas corpus em substituição aos recursos cabíveis - ou incidentalmente como salvaguarda de possíveis liberdades em perigo - crescentemente fora de sua inspiração originária tenha sido muito alargado pelos Tribunais, há certos limites a serem respeitados, em homenagem à própria Constituição, devendo a impetração ser compreendida dentro dos limites da racionalidade recursal preexistente e coexistente para que não se perca a razão lógica e sistemática dos ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
963 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo majorado. Pretendida compensação entre as atenuantes e causas de aumento. Impossibilidade. Fases distintas. Violação ao sistema trifásico. Precedentes. Aumento da pena na fração de 3/8. Cabimento. Fundamentação suficiente. Habeas corpus não conhecido.
«I - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria da pena se não for necessária uma análise aprofundada do conjunto probatório e se se tratar de flagrante ilegalidade. Vale dizer, «o entendimento deste Tribunal firmou-se no sentido de que, em sede de habeas corpus, não cabe qualquer análise mais acurada sobre a dosimetria da reprimenda imposta nas instâncias inferiores, se não evidenciada flagrante ilegalidade, tendo em vista a impropriedade da via eleita» (H... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
964 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 157, § 3º, 1ª parte. Writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Dosimetria. Incidência de majorante do § 2º do CP, art. 157 ao crime de roubo qualificado pelo resultado lesão grave. Impossibilidade. Manifesta ilegalidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
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965 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes, emprego de arma de fogo e restrição da liberdade. Fixação da pena com o aumento de 5/12 em razão da presença de três causas especiais de aumento de pena. Ausência de motivação concreta. Impossibilidade. Regime inicial gravoso. Gravidade abstrata do delito. Fundamentação idônea. Ausência. Reincidência. Súmula 269/STJ. Ordem concedida.
1 - A presença de três majorantes no crime de roubo (emprego de arma de fogo, concurso de agentes e restrição da liberdade) não é causa obrigatória de majoração da punição em percentual acima do mínimo previsto, quando se faz necessária a indicação de circunstâncias que justifiquem o aumento. 2 - Fixada a pena-base no mínimo legal, porque reconhecidas as circunstâncias judiciais favoráveis ao ora Paciente, tecnicamente primário e de bons antecedentes, impõe-se a fixação d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
966 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo majorado. Emprego de arma e concurso de pessoas. Dosimetria. Terceira fase. Aumento da pena. Incidência de duas majorantes. Fundamentação insuficiente. Súmula 443/STJ. Regime inicial fechado. Possibilidade. Gravidade concreta do delito. Writ não conhecido. Ordem parcialmente concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A via do writ somente se mostra adequada para a análi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
967 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico qualificados (art. 33, caput, 35, caput, c/c 40, V e VII, todos da Lei 11.343/06) . Sentença de parcial procedência, fastando apenas uma das causas de aumento de pena - crimes praticados envolvendo adolescente. Recursos defensivos. Preliminar. Arguição de nulidade da busca pessoal na corré Neyza. Inocorrência. Policiais civis receberam denúncia informado sobre a suspeita de tráfico de drogas em um ônibus ocupado pelos acusados. Durante a inspeção veicular, encontraram diversos entorpecentes escondidos nos assentos e notaram saliência na região abdominal de Neyza. Fundada suspeita caracterizada, nos termos dos arts. 240, § 2º e 244 do CPP. Busca realizada com apoio de testemunha feminina, a fim de respeitar o disposto no CPP, art. 249. Ausência de irregularidade na diligência policial Inviável a concessão do direito de recorrer em liberdade ao corréu Brayan. Presentes os requisitos para a manutenção da prisão preventiva de todos os apelantes, reforçados pela superveniência da sentença condenatória. Risco à aplicação da lei penal. Acusados estrangeiros. Preliminares afastadas. Mérito. Tráfico de drogas. Pleito absolutório formulado por Brayan, que sustenta insuficiência probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pelos policiais civis corroborados pela confissão de todos os acusados, inclusive Brayan, e demais elementos probatórios produzidos. Majorante da Lei, art. 40, V 11.343/06 (tráfico interestadual), devidamente comprovada. Condenação mantida. Associação para o tráfico. Pretensão absolutória. Descabimento. Circunstâncias do crime reveladoras do vínculo associativo estável e permanente entre os apelantes, associados entre si e com terceiro indivíduo. Crime bem revelado pelas circunstâncias bem estruturadas do transporte interestadual de entorpecentes. Grupo criminoso ocultou as drogas nos assentos do transporte público, no próprio corpo e um de seus integrantes até ingeriu parte dela. Elementares do referido tipo penal demonstradas nos autos. Condenações mantidas. Dosimetria. Penas-base do crime de tráfico exasperadas em 2/3 pela quantidade de drogas apreendidas (aproximadamente 27 kg de cocaína, distribuídos entre os acusados). Quantidade exacerbada, ainda que individualmente considerada, uma vez que cada réu transportava mais de 2kg. Redução da fração de aumento para 1/2, mais adequada a proporcional, considerando que foi somente uma a circunstância negativa valorada, ainda que de elevada reprovabilidade. Basilares do crime de associação fixadas no mínimo legal. 2ª Fase: Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea para todos os acusados quanto ao crime de tráfico de drogas. Inteligência da Súmula 545 do C. STJ. Aumento da fração de redução das penas dos corréus Deyvs, Liz, Octavio e Neyza para 1/5, pois foram duas as atenuantes reconhecidas (menoridade e confissão espontânea). Compensação integral da agravante da reincidência específica com a atenuante da confissão espontânea em relação aos corréus Maria, Luiz e Cindia. Aplicação do entendimento firmado no Tema Repetitivo 585 do C. STJ. Aumento em 1/6 da pena do crime de associação para o tráfico em relação aos corréus Maria, Luiz e Cindia, em razão da reincidência. 3ª Fase: Penas pelo crime de tráfico de drogas majoradas em 1/6 (Lei, art. 40, V 11.343/06), na origem, referida causa de aumento não foi considerada com relação ao crime previsto no art. 35 da mesma lei. Pretensão de aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Parte dos réus é reincidente específico. Quanto aos demais, ausente o requisito de não dedicação às atividades criminosas. Benesse incompatível com o delito de associação para o tráfico. Precedentes. Regime fechado para que tenha início o cumprimento da pena privativa de liberdade aplicada não comporta abrandamento. Gravidade concreta das condutas criminosas praticadas pelos réus, reincidência específica (Maria, Luiz e Cindia), circunstância judicial negativa e quantum de pena. Inviável a substituição das reprimendas corporais ou a concessão de sursis (arts. 44 e 77 do Estatuto Repressivo). Justiça gratuita. Eventual pedido de isenção das custas processuais e detração penal que deverá ser submetido e decidido pelo juízo da execução criminal. Recursos parcialmente providos
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968 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Sentença condenatória. Roubo duplamente majorado (art. 157, §2º, II e 2º- A, I, do CP). Recurso defensivo. Materialidade e autoria delitivas devidamente apuradas. Conjunto de provas formado nos autos que é robusto. Condenação nem sequer foi objeto de impugnação recursal. Dosimetria das penas. Primeira fase. Maus antecedentes que, de fato, justificaram a exasperação das penas-base em 1/6 (um sexto). Segunda fase. Compensação integral entre a reincidência e a confissão espontâne... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
969 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Aplicação cumulada das causas de aumento. Ausência de fundamentação concreta. Agravo desprovido.
1 - «Quanto ao cúmulo de majorantes, a jurisprudência da Suprema Corte é no sentido de que o art. 68, parágrafo único, do CP, não exige que o juiz aplique uma única causa de aumento referente à parte especial do CP, quando estiver diante de concurso de majorantes, mas que sempre justifique quando da escolha da cumulação das causas de aumento» (AgRg no HC 780.616/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 14/12/2023.) 2 - No presente feito, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
970 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de entorpecentes e posse ilegal de arma ou munição. Recurso defensivo. Autoria e materialidade comprovadas pela prova amealhada aos autos. Traficância comprovada. Causas de aumento do envolvimento de menor e proximidade de centro de acolhimento de menores evidenciadas. Pena. Básicas mantidas no mínimo e inalteradas na fase intermediária. Mantidos os acréscimos pela presença de duas causas de aumento. Réu em muito beneficiado pela incidência do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Mantida a fração mínima em razão da quantidade, espécies e variedades de drogas. Regime aberto para detenção e semiaberto para reclusão mantidos. Multa que deve guardar proporção à pena corpórea. Apelo improvido
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971 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Supressão de instância. Agravo não provido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, no qual se alegou constrangimento ilegal pela aplicação cumulativa de causas de aumento de pena sem motivação idônea. 2 - O paciente foi condenado em primeira instância a 18 anos, 1 mês e 23 dias de reclusão, além de multa, por infração ao art. 157, §§ 2º, II e V, 2º-A, I, do CP. A apelação foi negada pelo Tribunal de origem. 3 - O Ministério Público Federal manifestou-se ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
972 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo majorado (concurso de agentes, emprego de arma de fogo e restrição de liberdade da vítima). Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Declarações da vítima e depoimentos das testemunhas em harmonia com as demais provas. Negativa do réu isolada no contexto probatório. Causa de aumento referente ao concurso de agentes demonstrada pela prova oral. Participação de menor importância não verificada. Conduta que contribuiu para o sucesso da empreitada criminosa. Afastadas as causas de aumento relativas ao emprego de arma de fogo e à restrição de liberdade da vítima. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Redução do acréscimo para a fração de 1/8 (um oitavo). Incidência da agravante da reincidência. Aumento da pena na fração de 1/3 (um terço), em razão da causa de aumento. Regime prisional inicial fechado preservado. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido
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973 - TJRJ. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENANDO O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA DE BRANCA, ÀS PENAS 07 (SETE) ANOS, 01 (UM) MÊS E 21 (VINTE E UM) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 13 (TREZE) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL. APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA POR MEIO DO RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELO AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO EMPREGO DE ARMA BRANCA E, POR FIM, A DIMINUIÇÃO DA PENA COMPENSANDO-SE A CONFISSÃO COM A REINCIDÊNCIA. PRETENSÕES QUE MERECEM PARCIAL PROVIMENTO. A AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVAS RESTARAM INCONTROVERSAS. O RECORRENTE FOI PRESO EM FLAGRANTE LOGO APÓS O CRIME, NA POSSE DA FACA E DE ALGUNS BENS SUBTRAÍDOS. SEGURAS E HARMÔNICAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA EM SEDE INQUISITORIAL E JUDICIAL QUE SE COADUNAM COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS E CORROBORAM O JUÍZO DE REPROVAÇÃO - PALAVRA DA VÍTIMA QUE, NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, SE REVESTE DE VALOR RELEVANTE, POR NÃO LHE INTERESSAR APONTAR COMO CULPADO AQUELE QUE REALMENTE NÃO O SEJA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA CONSIDERANDO QUE O DELITO FOI COMETIDO COM GRAVE AMEAÇA, ALÉM DISSO, O RÉU É REINCIDENTE. PRECEDENTES DO STJ. A DOSAGEM DA PENA MERECE PEQUENO RETOQUE. NA FASE INTERMEDIÁRIA, EM OBSERVÂNCIA AO ENUNCIADO 545, DA SÚMULA DO STJ, COMPENSA-SE A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NA TERCEIRA FASE, MANTEM-SE A FRAÇÃO DE 3/7, REFERENTE ÀS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA DO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA BRANCA (FACA) EIS QUE ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA. REGIME FECHADO QUE SE MANTÉM, CONSIDERANDO O QUANTUM DE PENA ALIADO À REINCIDÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA READEQUAR A RESPOSTA PENAL DO APELANTE PARA 05 (CINCO) ANOS, 08 (OITO) MESES E 17 (DEZESSETE) DIAS DE RECLUSÃO E 14 (QUATORZE) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA VERGASTADA.
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974 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Crime de roubo majorado. Causas de aumento. Uso de arma de fogo e concurso de agentes. Fração de aumento. Dosimetria da pena. Motivação adequada. Obediência à Súmula 443/STJ. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado em face de acórdão que manteve a condenação por roubo circunstanciado, com aumento de pena devido ao uso de arma de fogo e concurso de agentes. 2 - Os pacientes foram condenados a 6 anos de reclusão em regime semiaberto e ao pagamento de 10 dias-multa, pela prática do crime de roubo circunstanciado (art. 157, § 2º, I e II, do CP). II - Quest... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
975 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes, emprego de arma de fogo, restrição de liberdade da vítima e ciência de que a vítima transportava valores. Pleito defensivo colimando a absolvição por insuficiência de provas. Inadmissibilidade. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas. Negativa do réu que restou isolada do conjunto probatório. Laudo papiloscópico que constatou fragmento de impressão papilar do réu no veículo subtraído. As vítimas confirmaram a dinâmica ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
976 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo majorado. Dosimetria. Critério matemático. Súmula 443/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante ilegalidade. A fundamentação utilizada para elevação da pena na terceira fase de sua aplicação foi unicamente matemática, em razão apenas do número de causas de aumento de pena, ofendendo o Súmula 443/STJ. Re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
977 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Emprego de arma de fogo. Comprovação. Dosimetria. CP, art. 59. Circunstâncias judiciais. Majorantes. Aumento. Cumulação. Fundamentação concreta.
1 - Nos moldes da orientação firmada pela Terceira Seção desta Corte, para a incidência da causa de aumento relativa ao emprego de arma de fogo, dispensável a apreensão e perícia da arma, desde que o emprego do artefato fique comprovado por outros meios de prova. 2 - Ademais, «mesmo após a superveniência das alterações trazidas, em 24/5/2018, pela Lei 13.654/2018, essa Corte Superior, no que tange à causa de aumento do delito de roubo prevista no art. 157, § 2º, I, do CP - nos ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
978 - STJ. Constitucional. Penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo duplamente circunstanciado. Utilização de uma das causas de aumento para majorar a pena na primeira fase da dosimetria. Possibilidade.
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979 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo majorado pelo concurso de agentes, pelo emprego de arma de fogo e pela restrição de liberdade da vítima. Autoria e materialidade comprovadas. Negativa do réu isolada nos autos. Acusado reconhecido pela vítima e abordado portando arma de fogo, tendo parte da res furtiva sido localizada em sua residência. Causas de aumento demonstradas. Prescindível a apreensão e perícia da arma de fogo. Comprovada sua utilização no roubo. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Maus antecedentes e reincidência configurados. Impossibilidade de aplicação de aumentos sucessivos sem fundamentação concreta. Aplicada exasperação única na fração de 2/3 (dois terços) pelas causas de aumento previstas no art. 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I, do CP, nos moldes do parágrafo único, do CP, art. 68. Precedentes. Montante da pena e biografia penal do acusado impõem o regime prisional inicial fechado. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido
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980 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Roubo circunstanciado. Emprego de arma e concurso de pessoas. Uso de uma majorante como fundamento para exasperar a pena-base. Possibilidade. Fundamentos novos utilizados pelo tribunal de apelação. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.
«1. O emprego de motivação própria pelo Tribunal no julgamento de apelação exclusiva da defesa sobre questão jurídica expressamente tratada na sentença, sem implicar o agravamento da situação do réu, não representa violação do princípio do non reformatio in pejus. Precedentes. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, é plenamente possível, diante do reconhecimento de várias causas de aumento de pena previstas no mesmo tipo penal, deslocar a incidência de al... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
981 - TJSP.
Apelações criminais. Roubo majorado. art. 157, § 2º, II e V, do CP. Recurso defensivo. Inépcia da denúncia não reconhecida. Feito já sentenciado. Preliminar afastada. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Especial relevância da palavra da vítima nos delitos da espécie. Idoneidade dos depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão. Admissão de envolvimento com o roubo. Majorantes corretamente reconhecidas. Dosimetria. Recurso ministerial e defensivo. Reconhecimento d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
982 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA.
Crimes previstos nos arts. 157, § 2º, I e II, duas vezes, n/f do art. 29 em concurso formal próprio e em concurso material com o do art. 288, parágrafo único, todos do CP. Pretensão de revisão da condenação decretada por acórdão da 4ª Câmara Criminal desta Corte de Justiça. A Revisão Criminal é medida excepcional e restrita às hipóteses expressamente previstas no rol taxativo do CPP, art. 621, encontrando limite na coisa julgada e segurança jurídica. Requerente que foi conden... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
983 - STJ. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, I e II, do CP. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) pena-base. Acima do mínimo legal. Ausência de ilegalidade. (3) exasperação acima do mínimo legal em razão do número de majorantes. Impossibilidade. Súmula 443/STJ. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2 - Não há se falar em constrangimento ilegal na fixação da pena-base acima do mínimo legal se foi apontada circunstância judicial desfavorável - consequências do crime - «a escolha reiterada do estabelecimento da ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
984 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Absolvição. Exame aprofundado de provas. Inviabilidade na via estreita do writ. Exasperação da pena em 3/8 (três oitavos) com base unicamente no número de causas de aumento. Constrangimento ilegal evidenciado.
1 - O pedido de absolvição esbarra na necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, providência de todo incompatível com a via estreita do habeas corpus, consoante iterativa jurisprudência desta Corte. 2 - Além disso, o Tribunal de origem apontou objetivamente, com base nas provas constantes nos autos, as razões de convencimento que o levaram a concluir pela ocorrência do crime de roubo. 3 - A presença de duas majorantes no crime de roubo (concurso de agentes e emprego ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
985 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO, EXTORSÃO QUALIFICADA E CORRUPÇÃO DE MENORES. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CAUSAS DE AUMENTO BEM RECONHECIDAS. RECURSO DESPROVIDO. 1.
Apelação interposta pela Defesa contra sentença que condenou o réu como incursos nos arts. 157, §2º, II e V, e §2º-A, I, e 158, §§1º e 3º, ambos do CP e art. 144-B, Lei 8069/90, na forma do art. 69 do CP 2. A Defesa argumenta com a ausência de provas para a condenação pela corrupção de menores, sob o argumento de que não foi demonstrado o dolo da conduta. Pedido subsidiário de afastamento da aplicação cumulativa de causas de aumento, nos termos do art. 68, parágrafo único... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
986 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. PRELIMINARES QUE SE REJEITAM. PROVA FIRME DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. PLEITO DE AFASTAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO. DESACOLHIMENTO. DOSIMETRIA E REGIME PORISIONAL QUE NÃO DESAFIAM AJUSTES. 1)
Segundo se extrai dos autos, o apelante e seu comparsa ainda não identificado, utilizando o veículo VW Gol, preto, placa LRD0151, por volta das 20h50, estacionaram de forma abrupta em frente ao Supermercado Robertão, e após desembarcarem do veículo, entraram no referido estabelecimento comercial, que estava com apenas uma de suas portas ainda aberta, pois fechava às 21h, e seus funcionários estavam fazendo o fechamento dos caixas, enquanto ainda havia fregueses em seu interior. Após entr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
987 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Dosimetria da pena. Incidência de duas causas de aumento. Acréscimo superior ao patamar mínimo sem motivação concreta. Impossibilidade. Súmula 443/STJ. Agravo regimental desprovido.
«I - Na presente hipótese, verifica-se que a pena foi exasperada, na terceira fase da dosimetria, em 3/8 (três oitavos), considerando apenas a quantidade de causas de aumento (concurso de agentes e emprego de arma de fogo). Assim, forçoso reconhecer a ocorrência de flagrante ilegalidade, uma vez que o aumento foi aplicado sem que houvesse a devida fundamentação, violando o enunciado da Súmula 443/STJ, segundo o qual «o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo ci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
988 - TJRJ. Apelação. Crime. Imputação das condutas tipificadas no art. 35, caput c/c art. 40, IV e VI, ambos da Lei 11.343/2006 e art. 329, §1º, do CP, todos na forma do CP, art. 69. Sentença de procedência da pretensão acusatória. Penas de 06 (seis) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 1.125 (mil, cento e vinte e cinco) dias-multa, em regime incialmente semiaberto. Irresignação da Defesa. Autoria e materialidades delitivas comprovadas através das provas carreadas aos autos. Depoimentos prestados por Policiais Militares que são suficientes para ensejar o decreto condenatório. Inteligência da Súmula . 70 deste E. Tribunal de Justiça. Resistência armada em local sabidamente dominado por facção criminosa denominada ¿Comando Vermelho¿ que restou evidenciada. Manutenção do decreto condenatório que se impõe. Sanção. Crítica. Art. 35, da Lei . 11.343/06. 1ª Fase. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Verificação de 01 (uma) circunstância judicial desfavorável. Personalidade do agente. Aplicação do Tema Repetitivo 1077, do E. STJ. Readequação para o mínimo legal. 2ª Fase. Conversão da pena-base em intermediária. 3ª Fase. Incidência das causas de aumento de pena previstas no Lei 11.343/2006, art. 40, IV e VI. Aplicação da fração de ½ (metade). Manutenção. Art. 329, §1º, do CP. 1ª Fase. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Verificação de 01 (uma) circunstância judicial desfavorável. Personalidade do agente. Aplicação do Tema Repetitivo 1077, do E. STJ. Readequação para o mínimo legal. 2ª Fase. Conversão da pena-base em intermediária. 3ª Fase. Conversão da pena intermediária em definitiva. Reprimenda penal definitiva readequada para 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 1.050 (mil e cinquenta) dias-multa, em regime incialmente semiaberto. Não cabimento da substituição da pena por restritivas de direitos e sursis. Ausência dos requisitos previstos nos arts. 44 e 77, ambos do CP. Prequestionamento. Ausência de contrariedade ou negativa de vigência a qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional. Prisão preventiva. Decretação em sentença. Ausência de representação ou de justo título para edição da mesma. Impossibilidade de manutenção da prisão preventiva quando a sentença condenatória fixar regime inicial de cumprimento de pena diverso do fechado. Precedente. Provimento parcial do apelo.
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989 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Dosimetria da pena. Aplicação cumulativa das causas de aumento. Fundamentação concreta. Inexistência. Súmula 443/STJ. Concessão parcial da ordem de ofício para readequação da pena.
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990 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. 1. Emprego de arma de fogo. Apreensão e perícia. Desnecessidade. Utilização de outros meios de prova. Compreensão firmada na terceira seção (EREsp 961.863/rs). Ressalva do entendimento da relatora. 2. Prova oral que demonstra a utilização do instrumento. 3. Exasperação acima do mínimo legal em razão do número de majorantes. Impossibilidade. Súmula 443/STJ. 4. Regime inicial fechado. Pena-Base. Mínimo legal. Fundamentação. Gravidade abstrata. Circunstâncias judiciais favoráveis. Direito ao regime menos gravoso. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF e Súmula 440/STJ. 5. Ordem parcialmente concedida.
1 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, alinhando-se à posição esposada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, firmou a compreensão de que é prescindível a apreensão e perícia da arma de fogo para a aplicação da causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, I, do CP, desde que comprovada a sua utilização por outros meios de prova. Ressalva do entendimento da Relatora. 2 - No caso, a Corte estadual assentou a existência de prova oral suficiente ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
991 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Quantidade e variedade das drogas. Exasperação justificada. Constrangimento ilegal. Ausência. Aumento na terceira fase da dosimetria em razão da incidência das causas de aumento previstas no Lei 11.343/2006, art. 40, IV e VI. Fundamentação idônea. Ilegalidade. Ausência. Denegação da ordem.
«1. A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo vedado revê-lo em sede de habeas corpus, salvo em situações excepcionais. 2. As instâncias de origem adotaram fundamentos concretos para justificar a exasperação da pena-base acima do mínimo legal, não parecendo arbitrário o quantum imposto, tendo em vista a quantidade e variedade das... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
992 - STJ. Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Dosimetria da pena. Exasperação da reprimenda acima do mínimo legal. Exasperação da pena em 3/8 (três oitavos) com base unicamente no número de causas de aumento. Impossibilidade. Regime fechado. Gravidade abstrata do delito. Inviabilidade.
1 - A presença de duas majorantes no crime de roubo (concurso de agentes e emprego de arma), por si só, não é causa obrigatória de majoração da punição em percentual acima do mínimo previsto. 2 - No caso, houve a exasperação em 3/8 (três oitavos) com base tão-somente no número de causas de aumento, o que vai de encontro à jurisprudência desta Corte. 3 - Configura constrangimento ilegal a imposição do regime fechado para o início de cumprimento da pena fundamentada apenas na... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
993 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo circunstanciado (emprego de arma de fogo e concurso de agentes). Associação criminosa. Dosimetria da pena. (i) reprimenda básica acima do mínimo legal. Afirmações concretas relativas às circunstâncias do crime. (ii) terceira etapa do cálculo. Aumento superior ao mínimo legal. Fundamentação idônea. (iii) continuidade delitiva. Acréscimo com base no número de infrações.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior, à luz da orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, exarada no julgamento do HC 109.956/PR, com o fito de conceder efetividade ao disposto no CF/88, art. 102, II, «a», e nos arts. 30 a 32 da Lei 8.038/90, assentou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, com vistas a não se desvirtuar a finalidade desse remédio constitucional. No entanto, quando a ilegalidade apontada é fl... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
994 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Roubo. Causas de aumento. Exasperação da pena. Critério matemático. Utilização de elementos inerentes às majorantes. Descabimento. Concessão de habeas corpus de ofício. Possibilidade.
1 - Se a majoração da reprimenda, na terceira fase da dosimetria, levou em consideração apenas o número de causas de aumento e elementos a ela inerentes, quais sejam, a existência de mais de um agente e o emprego de armas, deve ser reduzida à fração mínima de 1/3. Aplicação da Súmula 443/STJ. 2 - Existência de ilegalidade flagrante que justificava a concessão de habeas corpus de ofício. 3 - Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
995 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DO DELITO DESCRITO NO ART. 157, §2º, II, E 2º-A, I, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA DENÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO POSTULANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, OBJETIVA O AFASTAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO REFERENTES AO CONCURSO DE AGENTES E AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, BEM COMO O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. 1.
Pleito absolutório que se afasta. Materialidade e autoria que se encontram indiscutivelmente positivadas pela prova oral colhida no curso da instrução criminal, consistente nos depoimentos das vítimas a respeito da dinâmica em que se deu a subtração no interior da farmácia, corroborados pelos depoimentos das testemunhas, pelo registro de ocorrência, pelos termos de declaração, pelos termos de reconhecimento e pelo reconhecimento em Juízo seguro e induvidoso. 2. Apesar de a formalid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
996 - TJSP. Apelação da Defesa - Roubo em concurso de agentes e com o emprego de arma branca - Provas suficientes à condenação de todos os acusados - Confissão de todos os réus, à exceção de Robson, que permaneceu silente - Consistentes declarações das vítimas - Condenações mantidas - Causas de aumento bem demonstradas - Atuação em comparsaria - Emprego de arma branca demonstrado pela prova oral - Penas-base exasperadas ante as circunstâncias e consequências do delito, além dos maus antecedentes do réu Miguel e dos péssimos antecedentes dos corréus Robson e Henry - Reconhecidas as circunstâncias atenuantes da menoridade, da confissão espontânea, e agravantes da reincidência e da senilidade da vítima Massanori - Penas elevadas na terceira fase da dosimetria por força da causa de aumento quanto ao concurso de agentes - Réus beneficiados pelo disposto no art. 68, parágrafo único, do CP, eis que considerada apenas a causa de aumento quanto ao concurso de agentes - Regime inicial fechado adequado às penas impostas, às circunstâncias do delito, e à vida pregressa dos acusados Robson Henry e Miguel - Necessidade de maior rigor no início do cumprimento da pena dos delitos praticados com grave ameaça e violência contra a pessoa - Recursos de apelação desprovidos. Recurso da Justiça Pública - Pretensão ao aumento sucessivo em razão das causas de aumento - Impossibilidade na hipótese dos autos - Necessidade de consideração da causa de aumento quanto ao emprego de arma branca - Aumento da fração de acréscimo - Recurso parcialmente provid
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997 - STF. Pena. Dosimetria. Descabe mesclar as fases alusivas à dosimetria, para, observadas causas de aumento, vir-se a retornar à alusiva a atenuante. Inteligência do CP, art. 68.
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998 - TJSP. Apelação criminal - Crimes de roubo em continuidade delitiva (art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, por cinco vezes, nos termos do art. 71, «caput», todos do CP) - Impossibilidade de absolvição - Autoria e materialidade demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Aumento da pena-base afastado - Causas especiais de aumento de pena do concurso de agentes e do emprego de arma de fogo mantidas - Reconhecimento da continuidade delitiva entre os cinco roubos, com o aumento na fração de 1/3 (um terço), diante da quantidade de crimes - Precedente do Colendo STJ - Redimensionamento das penas - Regime prisional mais gravoso mantido - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO.
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999 - STJ. Constitucional. Penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo duplamente circunstanciado. Dosimetria. Diversas condenações transitadas em julgado aptas a configurar reincidência. Utilização para aumento da pena-base. Ausência de ilegalidade. Emprego de uma das causas de aumento para majorar a pena na primeira fase da dosimetria. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido.
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1000 - STJ. Habeas corpus. Roubo. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) roubo duplamente circunstanciado. Exasperação acima do mínimo legal em razão do número de majorantes. Impossibilidade. Súmula 443/STJ. (3) regime inicial fechado para a paciente priscilla. Pena-base. Mínimo legal. Fundamentação. Gravidade abstrata. Circunstâncias judiciais favoráveis. Direito ao regime menos gravoso. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF e Súmula 440/STJ. (4) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2 - Há constrangimento ilegal a ser reconhecido de ofício. Em se tratando de roubo com a presença de mais de uma causa de aumento, a majoração da pena acima do mínimo legal - 1/3 (um terço) - requer devida fundament... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)