TJRJ. Apelação. Crime. Imputação das condutas tipificadas no art. 35, caput c/c art. 40, IV e VI, ambos da Lei 11.343/2006 e art. 329, §1º, do CP, todos na forma do CP, art. 69. Sentença de procedência da pretensão acusatória. Penas de 06 (seis) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 1.125 (mil, cento e vinte e cinco) dias-multa, em regime incialmente semiaberto. Irresignação da Defesa. Autoria e materialidades delitivas comprovadas através das provas carreadas aos autos. Depoimentos prestados por Policiais Militares que são suficientes para ensejar o decreto condenatório. Inteligência da Súmula . 70 deste E. Tribunal de Justiça. Resistência armada em local sabidamente dominado por facção criminosa denominada ¿Comando Vermelho¿ que restou evidenciada. Manutenção do decreto condenatório que se impõe. Sanção. Crítica. Art. 35, da Lei . 11.343/06. 1ª Fase. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Verificação de 01 (uma) circunstância judicial desfavorável. Personalidade do agente. Aplicação do Tema Repetitivo 1077, do E. STJ. Readequação para o mínimo legal. 2ª Fase. Conversão da pena-base em intermediária. 3ª Fase. Incidência das causas de aumento de pena previstas no Lei 11.343/2006, art. 40, IV e VI. Aplicação da fração de ½ (metade). Manutenção. Art. 329, §1º, do CP. 1ª Fase. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Verificação de 01 (uma) circunstância judicial desfavorável. Personalidade do agente. Aplicação do Tema Repetitivo 1077, do E. STJ. Readequação para o mínimo legal. 2ª Fase. Conversão da pena-base em intermediária. 3ª Fase. Conversão da pena intermediária em definitiva. Reprimenda penal definitiva readequada para 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 1.050 (mil e cinquenta) dias-multa, em regime incialmente semiaberto. Não cabimento da substituição da pena por restritivas de direitos e sursis. Ausência dos requisitos previstos nos arts. 44 e 77, ambos do CP. Prequestionamento. Ausência de contrariedade ou negativa de vigência a qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional. Prisão preventiva. Decretação em sentença. Ausência de representação ou de justo título para edição da mesma. Impossibilidade de manutenção da prisão preventiva quando a sentença condenatória fixar regime inicial de cumprimento de pena diverso do fechado. Precedente. Provimento parcial do apelo.
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