DOC. 241.1030.1630.1443

STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes, emprego de arma de fogo e restrição da liberdade. Fixação da pena com o aumento de 5/12 em razão da presença de três causas especiais de aumento de pena. Ausência de motivação concreta. Impossibilidade. Regime inicial gravoso. Gravidade abstrata do delito. Fundamentação idônea. Ausência. Reincidência. Súmula 269/STJ. Ordem concedida.

1 - A presença de três majorantes no crime de roubo (emprego de arma de fogo, concurso de agentes e restrição da liberdade) não é causa obrigatória de majoração da punição em percentual acima do mínimo previsto, quando se faz necessária a indicação de circunstâncias que justifiquem o aumento.

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