STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Quantidade e variedade das drogas. Exasperação justificada. Constrangimento ilegal. Ausência. Aumento na terceira fase da dosimetria em razão da incidência das causas de aumento previstas no Lei 11.343/2006, art. 40, IV e VI. Fundamentação idônea. Ilegalidade. Ausência. Denegação da ordem.
«1. A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo vedado revê-lo em sede de habeas corpus, salvo em situações excepcionais.
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