DOC. 564.9425.6181.8386

TJSP. Apelação criminal. Roubo qualificado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Materialidade e autoria comprovadas. Palavras da vítima. Reconhecimento seguro. Pena adequada. Aumento sucessivo na terceira fase, pela presença das causas de aumento do concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Possibilidade. Precedentes e Súmula 443/STJ. Regime fechado. Recurso desprovido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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