DOC. 940.3327.7817.2678

TJRJ. Apelação cível. Direito do Consumidor. Seguro de Vida em Grupo. Cobertura por Invalidez Funcional Permanente por Doença. Exigência da invalidez causada por doença da qual decorra a perda da existência independente. Segurado acometido por hérnia discal lombar foraminal. Aposentado por invalidez junto ao INSS. Laudo pericial que atesta a limitação permanente de suas funções. Perda da existência independente caracterizada pela impossibilidade de movimentos com a coluna vertebral. Correta a condenação da seguradora ao pagamento da indenização securitária. Jurisprudência desta Corte. Negado provimento ao recurso.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).