DOC. 163.4213.3001.5100

TJMG. Denunciação caluniosa. Apelação criminal. Denunciação caluniosa. Absolvição. Impossibilidade. Provas suficientes de autoria e materialidade. Dolo necessário para a configuração do delito devidamente demonstrado. Condenação mantida. Recurso não provido

«- A denunciação caluniosa consiste na comunicação de falso crime à autoridade, que acarreta a instauração de investigação policial, processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente.

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