CPM - Código Penal Militar
Art. 343º
- Denunciação caluniosa
- Dar causa à instauração de inquérito policial ou processo judicial militar contra alguém, imputando-lhe crime sujeito à jurisdição militar, de que o sabe inocente:
Pena - reclusão, de dois a oito anos.
Parágrafo único - A pena é agravada, se o agente se serve do anonimato ou de nome suposto.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (CPM, art. 343). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. DENÚNCIA QUE NÃO DESCREVE SUFICIENTEMENTE A CONDUTA DO ACUSADO, DE MODO A DEMONSTRAR O DOLO DIRETO DE IMPUTAR A OUTREM CRIME SUJEITO À JURISDICÃO MILITAR DE QUE O SABE INOCENTE. INÉPCIA DA PEÇA ACUSATÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA DETERMINAR O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
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STFSTF (Primeira Turma) - RHC 112.583 - CE - Rel.: Min. Luiz Fux - J. em 18/12/2012 - DJ 19/02/2013
PENAL MILITAR E PROCESSUAL PENAL MILITAR. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (CPM, art. 343). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. VEDAÇÃO NA VIA DO WRIT. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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E M E N T A: «HABEAS CORPUS» - DELITO DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - CRIME MILITAR (CPM, ART. 343, «CAPUT») - NÃO CONFIGURAÇÃO DE DOLO DIRETO - AUSÊNCIA DE UM DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO TIPO - CONSEQÜENTE DESCARACTERIZAÇÃO DA TIPICIDADE PENAL - PEDIDO DEFERIDO. - A ausência do elemento subjetivo pertinente ao crime de denunciação caluniosa afasta a própria caracterização típica dessa espécie delituosa, pois a existência de dolo específico constitui um dos «essentialia delicti», sem o qual não se aperfeiçoa, no plano da tipicidade penal, esse crime contra a administração da Justiça Militar.
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CRIME MILITAR. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CALÚNIA.
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