STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de nulidade da decisão de recebimento da denúncia. Apresentação de defesa prévia pela defensoria pública. Nulidade. Inocorrência. Ausência de prejuízo. CPP, art. 563. Recurso não provido.
«1. Segundo a legislação penal em vigor, é imprescindível quando se trata de alegação de nulidade de ato processual a demonstração do prejuízo sofrido, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, consagrado pelo legislador no CPP, art. 563.
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