DOC. 241.1230.5195.0301

STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Decisão com trânsito em julgado. Morte do patrono da causa. Pleito de restabelecimento do feito com devolução do prazo recursal. Existência de intimação a outros advogados. Ausência de prejuízo à defesa. Agravo interno não provido.

1 - O falecimento do patrono da causa, ante a existência de outros advogados regularmente constituídos e intimados, não configura prejuízo à defesa, pois garantido o conhecimento do ato processual. Precedentes.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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