STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desapropriação indireta. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Alegada violação ao CPC/1973, art. 431-A. A nulidade de ato processual, relativo à produção de prova pericial, depende da demonstração de prejuízo. Precedentes. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos, concluiu que a inobservância do CPC/1973, art. 431-Anão acarretou prejuízo à parte autora. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Não há omissão no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Precedentes do STJ.
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