STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Alegação de nulidade processual. Não verificação. Ausência de demonstração de prejuízo. Recurso improvido.
1 - Prevalece no moderno sistema processual penal que eventual alegação de nulidade deve vir acompanhada da demonstração do efetivo prejuízo, o que não ocorreu na espécie, pois a despeito do erro material observado no mandado de intimação, os quesitos formulados pela defesa com o intuito de orientar a oitiva das testemunhas foram apresentados durante o mencionado ato processual. Com efeito, não se proclama uma nulidade sem que se tenha verificado prejuízo concreto à parte, sob pena de a forma superar a essência.
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