STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Rescisão contratual. Contrato de compra e venda. Honorários. Fixação com base nas regras do diploma processual vigente ao tempo da sentença. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que « a sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais), como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015 « (EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, j. em 20/3/2019, DJe de 6/5/2019).
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