TJRJ. Pena. Fixação da pena. Ação penal. Sentença. Condenação. Pena privativa de liberdade. Pena base. Fixação abaixo do mínimo legal. Inadmissibilidade. Súmula 231/STJ. CP, art. 59 e CP, art. 65, III, «a» e «c».
«Aplicação da Súmula 70/TJRJ. Tese subsidiária de aplicação das atenuantes do CP, art. 65, III, «a». e «c». Incabível. Inobstante a defesa não ter especificado a circunstância que gostaria de ver reconhecida, das agrupadas nas alíneas em questão, certo é que, aquietada a pena-base no mínimo legal, não pode ser a mesma atenuada, sob pena de contrariar a jurisprudência pacífica do STJ, consubstanciada na Súmula 231/STF, que reconheceu a repercussão geral do assunto, reafirmando que a circunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena aquém do mínimo legal, conforme «leading case». – RE 597270 QORG/RS, julgado em 26/03/2009, Relatoria do Min. Cezar Peluso. Pleitos defensivos que não se credenciam ao acolhimento, estando a sentença bem fundamentada. Desprovimento do recurso.»
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