TJSP. Apelação Defensiva - Tráfico de Drogas - Irresignação defensiva pelo cálculo dosimétrico realizado pelo d. juízo a quo - Conquanto presentes as atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa, a redução da pena aquém do mínimo legal encontra óbice na inteligência da Súmula 231, do c. STJ - O fato de haver sido o réu indiciado em outros inquéritos pela prática do tráfico de drogas e de ostentar condenação provisória não se constituí como motivação idônea para afastar o benefício previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, sob pena de violação da tese fixada pelo c. STJ, por oportunidade do julgamento do Tema 1.139 - Súmula Vinculante 59/STF - É impositiva a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado (Lei 11.343/06, art. 33, § 4º) e ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria (CP, art. 59), observados os requisitos do art. 33, § 2º, c, e do art. 44, ambos do CP - Dado provimento ao apelo
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