TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO:
pleitos de absolvição por insuficiência probatória (CPP, art. 386, VII) e, subsidiariamente, de desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28; redução da pena em decorrência da atenuante de confissão espontânea; e aplicação do § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33 - não acolhimento - palavras dos agentes de segurança pública corroboradas por demais elementos acostados aos autos - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - provas oral e material seguras - condenação mantida - impossibilidade de aplicação de atenuantes, porquanto implicaria redução abaixo do mínimo legal, contrariando a Súmula 231/Colendo STJ - restou contatada, inequivocadamente, a reiterada prática da mercancia espúria de grande volume de substâncias ilícitas pelo acusado, não coadunando com o status de traficante neófito - observados os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e individualização da pena no estabelecimento da sanção e fixação de regime de prisão - DESPROVIMENTO
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