Alimenos | Jurisprudência Selecionada

Doc. 824.7625.5189.9094

801 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - EX-CÔNJUGE - NECESSIDADE - POSSIBILIDADE - PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO - ADEQUAÇÃO - COMPETÊNCIA - DEMANDA QUE VERSA SOBRE ALIMENTOS - FORO DE DOMICÍLIO DA ALIMENTANDA - MANUTENÇÃO. - O

direito de pleitear alimentos entre ex-cônjuges decorre do dever de solidariedade ou da mútua assistência, encontrando respaldo nas normas insertas nos arts. 1.566, III, e 1.694, ambos do Código Civil. - Imperioso ressaltar que, em se tratando de ex-cônjuges o encargo alimentar é excepcional e apenas é devido quando demonstrada cabalmente a necessidade de um e a possibilidade de outro, sob pena de oneração desmensurada a um dos cônjuges. - No caso em análise, configurado excessivo o... ()

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Doc. 238.4659.8193.8154

802 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE DEFERIU ALIMENTOS PROVISÓRIOS NO PERCENTUAL DE 30% DOS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE OU 30% DO SALÁRIOS MÍNIMO PARA A HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU PRETENDENDO A REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR PARA 15% DO SALÁRIO MÍNIMO, SENDO 7,5% PARA CADA AUTOR. ALIMENTANDOS QUE CONTAM HOJE, UMA COM 06 (SEIS) ANOS DE IDADE E OUTRO COM APENAS 07 (SETE) MESES. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS COM A COGNIÇÃO PROCESSUAL INCOMPLETA, A TEOR Da Lei 5.478/68, art. 4º. EXISTÊNCIA DE PROLE, FRUTO DE RELACIONAMENTO ANTERIOR, QUE CONSTITUI INDÍCIO PARA A REAVALIAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. ADVENTO DE SITUAÇÃO DE DESEMPREGO DO GENITOR QUE TAMBÉM CONSTITUI INDÍCIO DE IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM O PERCENTUAL FIXADO NA DECISÃO AGRAVADA. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA, ANTE O CARÁTER IRREPETÍVEL DA VERBA ALIMENTAR, RESSALTANDO-SE QUE O DEVER ALIMENTAR TAMBÉM COMPETE À GENITORA. ALIMENTOS QUE DEVEM SER PROPORCIONALMENTE REDUZIDOS PARA CONCILIAR A SUBSISTÊNCIA DOS DEMAIS DEPENDENTES DO ALIMENTANTE. PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA REFIXAR DESDE JÁ OS ALIMENTOS EM PATAMAR MAIS BAIXO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA FIXAR OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 20% DA RENDA DO ALIMENTANTE OU 20% DO SALÁRIO MÍNIMO PARA A HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, SENDO 10% PARA CADA AUTOR.

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Doc. 648.2154.3176.3852

803 - TJSP. Apelação. Revisional de alimentos. Pedido de redução do valor fixado. Sentença de improcedência. Recurso do réu. Constituição de nova família, por si só, não é motivo para ensejar a minoração dos alimentos. Valor estabelecido a título de alimentos que não se mostra exagerado diante das necessidades presumidas de uma criança. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 914.9620.7936.8300

804 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. Decisão agravada que fixou alimentos para o caso de desemprego em 50% do salário-mínimo e, para o caso de emprego, 33% dos rendimentos líquidos, sem incidência sobre horas-extras. RECURSO DA AUTORA. Acolhimento. Horas extras que devem integrar a base de cálculo dos alimentos. Precedente. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.» (v.40633).

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Doc. 144.3145.8000.3600

805 - TJMG. Família. Chamamento ao processo dos avós maternos. Alimentos. Apelação cível. Ação de alimentos proposta em face dos avós paternos. Avós maternos. Litisconsórcio passivo. Existência. Precedentes. Provimento

«- Na falta ou na impossibilidade de os genitores prestarem alimentos ao filho, a obrigação alimentar deve ser diluída entre todos os progenitores do menor alimentado, na proporção dos seus recursos, diante de sua divisibilidade e possibilidade de fracionamento.»

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Doc. 210.8200.9787.1878

806 - STJ. Recurso em habeas corpus. Execução de alimentos. Análise de provas. Impossibilidade. Prisão civil. Possibilidade. Precedentes. Recurso não provido.

1 - O habeas corpus não é a via adequada para o exame aprofundado de provas a fim de averiguar a condição econômica do devedor, a necessidade do credor dos alimentos e o eventual excesso do valor dos alimentos. Precedentes. 2 - Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7462.7400

807 - STJ. Família. Alimentos provisórios. Fixação em sede de tutela antecipatória. Ação revisional. Sentença deferindo alimentos definitivos menores que os vigentes e maiores que os provisórios. Recurso. Apelação cível. Efeito devolutivo. CPC/1973, arts. 273, § 4º e 520, II.

«Diante da peculiaridade do caso, em que se discute se prevalecente os alimentos fixados na tutela antecipada, menores, ou se aqueles da sentença, maiores que estes, porém menores do que aqueles em vigor antes do pedido de redução, há de prevalecer o efeito apenas devolutivo da apelação.»

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Doc. 103.1674.7516.4400

808 - STJ. Filiação. Ação de investigação de paternidade c/c alimentos. Investigante menor na data da citação. Alimentos que decorrem do poder familiar e não do vínculo de parentesco. Desnecessidade da prova da necessidade. CCB/2002, art. 1.694.

«Se na data da citação a investigante era relativamente incapaz, a obrigação do investigado de prestar-lhe alimentos decorre do poder familiar, e não do vínculo de parentesco, razão pela qual não seria de se exigir da menor a comprovação de não possuir meios de prover a própria subsistência.»

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Doc. 133.6633.3000.4300

809 - STJ. Família. Alimentos. Ação revisional. Procedência do pedido. Alteração do valor da pensão alimentícia. Efeitos. Termo inicial. Data da citação. Lei 5.478/68, art. 13, § 2º.

«I - Em caso de majoração do encargo, sejam os alimentos provisionais ou definitivos, o novo valor fixado retroage à data da citação, em consonância com o que dispõe o , § 2º, o qual não faz qualquer distinção a esse respeito, dispondo, ao contrário, que, «Em qualquer caso, os alimentos fixados retroagem à data da citação».»

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Doc. 103.2110.5024.1000

810 - TJSP. Separação e divórcio. Separação de corpos. Cautelar cumulada com alimentos provisionais. Caráter satisfativo da medida, que não se sujeita à caducidade do prazo para a ação principal. Impossibilidade, porém, de arbitrar alimentos sem qualquer prova. Deferimento parcial. CPC/1973, art. 806 e CPC/1973, art. 808, I, inaplicáveis. (Com doutrina).

«A cautelar de separação de corpos tem caráter satisfativo, não se sujeita, portanto, ao prazo de trinta dias para a propositura da ação principal. Inviável, todavia, no seu âmbito, arbitrar alimentos sem qualquer prova.»

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Doc. 121.6231.5717.3066

811 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OFERECIMENTO ED ALIMENTOS. DECISÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E RAZOABILIDADE. PERCENTUAL ARBITRADO CONDIZENTE COM AS NECESSIDADES DAS RÉS E POSSIBILIDADE DO AUTOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 893.1819.8305.3886

812 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DE GENITOR. FILHO MENOR. ATENÇÃO AO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE O ALIMENTANTE ARCAR COM OS ALIMENTOS NA FORMA ESTABELECIDA. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. IMPROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 529.7153.4159.4931

813 - TJSP. Apelação cível. Alimentos gravídicos. Conversão em alimentos à filha. Recurso da autora para majoração. Recurso do réu pela realização de exame de DNA e inexigibilidade dos alimentos. Reconhecimento voluntário da paternidade. Manutenção da obrigação alimentar. Majoração rejeitada por falta de comprovação das possibilidades do alimentante. Proporcionalidade e razoabilidade preservadas. Recursos de ambas as partes improvidos

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Doc. 150.5244.7011.6600

814 - TJRS. Família. Direito de família. Separação judicial. Conversão em divórcio. Exoneração de alimentos. Cumulação. Possibilidade. Apelação. Ação de conversão de separação em divórcio. Exoneração de alimentos. Pedidos cumulados. Cabimento.

«Quando atendidos os requisitos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 292 pode ser discutida, nos autos da ação de conversão de separação judicial em divórcio, a exoneração de alimentos. Não há necessidade de ser ajuizada ação própria. DERAM PARCIAL PROVIMENTO.»

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Doc. 821.9570.2475.0540

815 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - PRETENSÃO DE REDUÇÃO LIMINAR DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS - REQUISITOS - BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE - REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. 1.

Os alimentos provisórios devem ser fixados proporcionalmente em função das possibilidades do devedor e das necessidades do alimentando, segundo regra geral do 2. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 953.0715.6602.3989

816 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - PRETENSÃO DE REDUÇÃO LIMINAR DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS - REQUISITOS - BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE - REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. 1.

Os alimentos provisórios devem ser fixados proporcionalmente em função das possibilidades do devedor e das necessidades do alimentando, segundo regra geral do 2. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 846.0755.7889.9873

817 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - PRETENSÃO DE REDUÇÃO LIMINAR DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS - REQUISITOS - BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE - REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. 1.

Os alimentos provisórios devem ser fixados proporcionalmente em função das possibilidades do devedor e das necessidades do alimentando, segundo regra geral do 2. Recurso provido.

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Doc. 446.7423.3210.9034

818 - TJMG. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - MODIFICAÇÃO - PROVA - MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS - SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA.

Merece parcial reforma a sentença que julga improcedente o pedido de revisão de alimentos, de maneira a minorar o valor da pensão de acordo com a alteração na capacidade financeira do devedor e a observância ao princípio da igualdade da prole.

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Doc. 103.1674.7321.9500

819 - TJMG. Família. Alimentos. Netos. Pensão alimentícia pleiteada aos avós. Possibilidade.

«Cuidando-se de netos e não estando o pai ou a mãe em condições de prestação de alimentos, estes podem ser pleiteados aos avós.»

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Doc. 103.1674.7187.1100

820 - STJ. Alimentos. Revisional. Competência. Prevenção inexistente.

«A ação revisional de alimentos deve ser proposta no foro do domicílio ou da residência do alimentando, não se tornando prevento o Juiz que julgou a causa-fonte.»

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Doc. 103.1674.7141.8400

821 - STJ. Família. Alimentos. Prisão civil do devedor. CCB/2002, art. 1.694. CPP, art. 733. CF/88, art. 5º, LXVII.

«Dívida pretérita de alimentos não gera decreto de prisão civil. Ordem de «habeas corpus» concedida.»

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Doc. 202.1755.2004.4200

822 - STJ. Família. Investigatória de paternidade cumulada com alimentos. Acordo homologado a respeito do valor da pensão. Omissão quanto ao termo inicial. Jurisprudência consolidada no sentido de que os alimentos retroagem, em qualquer caso, à data da citação. Civil. Recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Família. Recurso especial provido. Lei 5.478/1968, art. 13, § 2º. Súmula 277/STJ.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Em virtude da ausência de expressa previsão no acordo de alimentos a respeito do seu termo inicial, deve prevalecer o disposto no § 2º da Lei 5.478/1... ()

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Doc. 172.5333.2000.2900

823 - STJ. Família. Recurso em habeas corpus. Execução de alimentos. Análise de provas. Impossibilidade. Pagamento parcial de débito. Descumprimento de acordo. Prisão civil. Possibilidade. Precedentes. Recurso não provido.

«1. O habeas corpus não é a via adequada para o exame aprofundado de provas a fim de averiguar a condição econômica do devedor, a necessidade do credor dos alimentos e o eventual excesso do valor dos alimentos. Precedentes. 2. O pagamento apenas parcial dos valores devidos a título de alimentos não afasta a possibilidade de decretação da prisão civil do devedor conforme já reiteradamente decidido pelo STJ. 3. Está pacificado no âmbito da Segunda Seção desta Corte que o «de... ()

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Doc. 122.8763.7000.0500

824 - STJ. Família. Alimentos. Exoneração da pensão alimentícia. Ex-cônjuges. Inexistência de alteração no binômio necessidade/possibilidade. CCB/2002, art. 1.694, CCB/2002, art. 1.695 e CCB/2002, art. 1.699.

«1 - Os alimentos devidos entre ex-cônjuges serão fixados com termo certo, a depender das circunstâncias fáticas próprias da hipótese sob discussão, assegurando-se, ao alimentado, tempo hábil para sua inserção, recolocação ou progressão no mercado de trabalho, que lhe possibilite manter pelas próprias forças, status social similiar ao período do relacionamento 2 - Serão, no entanto, perenes, nas excepcionais circunstâncias de incapacidade laboral permanente ou, ainda, quand... ()

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Doc. 736.3262.9862.4990

825 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA FIXANDO OS ALIMENTOS EM FAVOR DA INFANTE NO PERCENTUAL DE 20% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO RÉU, EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E, CONTUDO, 20% QUANDO INEXISTIR RELAÇÃO DE EMPREGO. RECURSO DA AUTORA, A QUAL PUGNA PELA MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO NA HIPÓTESE DE EXISTÊNCIA VÍNCULO EMPREGATÍCIO PARA 25%. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS DEVE OBSERVAR O TRINÔMIO DA NECESSIDADE ¿ POSSIBILIDADE ¿ RAZOABILIDADE, NA FORMA DOS CODIGO CIVIL, art. 1.694 e CODIGO CIVIL, art. 1.695. AUTORA QUE NÃO COMPROVOU OS GANHOS MENSAIS DO RECORRIDO OU DESPESAS EXCEPCIONAIS DA INFANTE OU CONDIÇÃO QUE DEMANDASSE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM PERCENTUAL SUPERIOR AO DEFINIDO QUE JUSTIFICASSE A MAJORAÇÃO PRETENDIDA. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS QUE OBSERVOU OS CRITÉRIOS DA NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO O PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, MOTIVO PELO QUAL MANTÉM-SE A SENTENÇA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 849.2903.9027.3862

826 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE DEFERIU ALIMENTOS PROVISÓRIOS, NO VALOR EQUIVALENTE A 10 (DEZ) SALÁRIOS MÍNIMOS. RÉU QUE BUSCA A REDUÇÃO PARA O VALOR CORRRESPPONDETE A 05 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS COM A COGNIÇÃO PROCESSUAL INCOMPLETA, A TEOR Da Lei 5.478/68, art. 4º. ADVENTO DE NOVA PROLE, FRUTO DE RELACIONAMENTO ATUAL QUE CONSTITUEM INDÍCIO PARA A REAVALIAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA, ANTE O CARÁTER IRREPETÍVEL DA VERBA ALIMENTAR, RESSALTANDO-SE QUE O DEVER ALIMENTAR TAMBÉM COMPETE À GENITORA. ALIMENTOS QUE DEVEM SER PROPORCIONALMENTE REDUZIDOS PARA CONCILIAR A SUBSISTÊNCIA DOS DEMAIS DEPENDENTES DO ALIMENTANTE. INDISPENSÁVEL A COMPROVAÇÃO DA REAL SITUAÇÃO FINANCEIRA DO AGRAVANTE. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA JÁ ENCERRADA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA QUE SE AVIZINHA. PRESENÇA DE ELEMENTOS, SUFICIENTES PARA REFIXAR DESDE JÁ EM PATAMAR MAIS BAIXO OS ALIMENTOS. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 218.6623.0019.2670

827 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.

As necessidades do menor não são o único fator a orientar a atuação do magistrado que fixa a obrigação de prestar alimentos, pois igualmente deve ser considerada a possibilidade do alimentante, que não pode se ver obrigado a pagar quantia fixada em percentual não razoável sobre seus rendimentos, pois, por óbvio, o alimentante, possui as próprias necessidades para custear. Na fixação do quantum alimentar, o magistrado deve atentar ao binômio necessidade-possibilidade, em outras pal... ()

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Doc. 333.5952.6917.3915

828 - TJSP. AÇÃO DE ALIMENTOS.

Sentença de parcial procedência para fixar alimentos a filha, no importe de 25% dos rendimentos líquidos em caso de emprego formal, ou 40% do salário-mínimo para a hipótese de desemprego e/ou emprego informal. Apela a o genitor sustentando não deter condições de arcar com os alimentos no percentual fixado; possui outra família e filha menor, sendo o único provedor; não houve agendamento de audiência de conciliação a fim de que se pudesse compatibilizar a situação; pugna pela ... ()

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Doc. 153.9805.0011.2500

829 - TJRS. Família. Direito de família. Registro civil. Nulidade. Pai registral. Paternidade socioafetiva. Inexistência. Verdade biológica. Prevalência. Alimentos. Obrigação. Retroação. Intimação. Possibilidade. Apelação cível. Ação de investigação de paternidade c/c anulação de registro civil e alimentos. Paternidade socioafetiva afastada. Alimentos. Retroatividade.

«A manutenção da paternidade registral, não biológica, só se justifica quando existente relação socioafetiva entre as partes. Ausente, no caso concreto, vínculo duradouro e contínuo entre o pai registral e a filha, o registro de nascimento deve ser modificado, prevalecendo a verdade biológica sobre a registral. A maioridade civil não é causa de cessação da obrigação alimentar, a qual persistirá enquanto a alimentada não puder prover seu próprio sustento. Os alimentos não ret... ()

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Doc. 362.8129.0098.1594

830 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS.

Sentença de improcedência. Insurgência para majoração dos alimentos a 30% dos rendimentos líquidos, com incidência sobre 13º salário, adicional de férias, horas extras habituais ou extraordinárias, abonos, gratificações e verbas rescisórias. Acolhimento parcial. Alimentanda, menor de idade, cujas despesas são presumidas. Réu que não comprovou impossibilidade de pagamento dos alimentos no patamar pretendido (, II), sequer apresentando contestação ao pedido. Aliment... ()

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Doc. 142.0061.0000.1200

831 - STJ. Família. Sentença estrangeira contestada. Divórcio. Regularidade formal. Preenchimento dos requisitos. Homologação deferida. Regulamentação de guarda, visitas e alimentos devidos à filho menor. Trânsito em julgado da sentença estrangeira anterior. Decisões nacionais não sentenciadas. Caráter determinativo de capítulos relativos a alimentos, guarda de filhos e direito de visitas sujeitos à cláusula «rebus sic stantibus». Sentença estrangeira homologada, com observação.

«1.- Observados os pressupostos indispensáveis ao deferimento do pleito previstos nos artigos 5º e 6º da Resolução 9/05 do STJ, defere-se o pedido de homologação de sentença estrangeira de divórcio, com suas disposições relativas a guarda, direito de visitas e alimentos. 2.- As disposições da sentença estrangeira relativas à guarda, direito de visitas e alimentos estão submetidas à regra da coisa julgada rebus sic stantibus. Dessa forma, caso sobrevindo julgado da Justiça N... ()

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Doc. 286.0844.4574.8112

832 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS PROPOSTA EM FACE DO GENITOR. CONVERSÃO EM AÇÃO DE ALIMENTOS, DIANTE DO NASCIMENTO DO MENOR NO CURSO DA LIDE. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, PARA FIXAR PENSÃO ALIMENTÍCIA EM VALOR EQUIVALENTE A 20% (VINTE POR CENTO) DOS ALIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE, 13º SALÁRIO, FÉRIAS E DEMAIS GRATIFICAÇÕES OU, NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, 20% (VINTE POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL VIGENTE. RECURSO DO AUTOR EM QUE PRETENDE A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PARA O VALOR MENSAL DE UM SALÁRIO-MÍNIMO. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA POSSIBILIDADE EFETIVA DE O ALIMENTANTE ARCAR COM OS ALIMENTOS PRETENDIDOS, UMA VEZ QUE A SUA REMUNERAÇÃO BASE COMPROVADA NOS AUTOS PERFAZ O VALOR DE 1 (UM) SALÁRIO-MÍNIMO E QUE POSSUI OUTRA FILHA MENOR DE IDADE. MONTANTE QUE SE REVELA ADEQUADO E COMPATÍVEL COM O TRINÔMIO POSSIBILIDADE, NECESSIDADE E PROPORCIONALIDADE. art. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 198.3147.5779.6011

833 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DA RÉ NA HIPÓTESE DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E, AUSENTE ESTE, EM 76% DO SALÁRIO-MÍNIMO. INSURGÊNCIA DA RÉ.

Dever de prestar alimentos é de ambos os genitores. Prevalência do trinômio necessidade-possibilidade-razoabilidade para a fixação, na forma dos e Agravante que não possui rendimento fixo ou vínculo empregatício, percebendo mensalmente quantia aproximada de R$ 3.500,00 e arcando com aluguel mensal no valor de R$ 1.400,00. Caso concreto no qual, em sede cognição sumária, verifica-se que a agravante não possui condições econômicas de arcar com os a... ()

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Doc. 150.6877.9894.4776

834 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. NECESSIDADE, CAPACIDADE E PROPORCIONALIDADE. FILHO MAIOR MATRICULADO EM CURSO SUPERIOR. AUSÊNCIA DE PROVAS DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE PARA PAGAR OS ALIMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. -

Nos termos do art. 1.694, §1º, do Código Civil, a fixação de alimentos deve adequar-se ao trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade, procedendo-se com a análise das reais necessidades daquele que os recebe e apurando-se a efetiva condição financeira daquele que os presta. - Conforme Súmula 358/STJ, a maioridade, por si só, não afasta de forma automática a obrigação de prestar alimentos, cabendo ao alimentando o ônus de provar a necessidade, que deixa de ser presumi... ()

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Doc. 920.1418.8699.2209

835 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. DIREITO DE FAMÍLIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DO AGRAVANTE, O QUAL OBJETIVAVA A REDUÇÃO DO VALOR DE ALIMENTOS JÁ DESCONTADOS PARA SEUS QUATRO FILHOS AO PATAMAR MÁXIMO DE 30% (TRINTA POR CENTO) DE SUA RENDA MENSAL. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO POSSIBILIDADE/ NECESSIDADE. O

magistrado de primeiro grau ao indeferir a majoração dos alimentos fez uma análise dos elementos e não há prova de que o agravante tenha tido sua capacidade financeira diminuída para arcar com os alimentos que já estavam sendo pagos. Por ora, verifica-se que o valor dos alimentos, atende ao binômio necessidade/possibilidade. Somente com a dilação probatória é que poderá ser exercida a cognição exauriente quanto à real possibilidade do genitor e a necessidade dos filhos. Ausência... ()

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Doc. 921.2652.7813.8427

836 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DEFERIMENTO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DE EX-CÔNJUGE VIRAGO. IRRESIGNAÇÃO DA ALIMENTANDA QUANTO À CONVERSÃO DO RITO DE PRISÃO CIVIL PARA O DA EXPROPRIAÇÃO.

Cuida-se, na origem, de ação de execução de alimentos, em que os alimentos provisórios foram fixados em 07 (sete) salários-mínimos, os quais foram mantidos após julgamento de mérito do agravo de instrumento interposto. Agravado que efetuou o pagamento dos alimentos provisórios de acordo com a decisão vigente à época, sendo o objeto da execução apenas a diferença do valor devido após revogação da decisão que reduzia à metade o valor da pensão. Cobrança da diferença que ... ()

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Doc. 889.5904.7881.8237

837 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA C/C ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA - MAJORAÇÃO - CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Os alimentos provisórios têm natureza antecipatória, fixados initio litis, o que significa dizer que dependem de prova pré-constituída da obrigação alimentícia, consistindo em um mecanismo de antecipação dos efeitos da tutela simplificada, devendo aquele que pede comprovar a relação de filiação/parentesco em face de quem se pleiteia (art. 4º da Lei . 5.478/68). 2. Os alimentos legais/legítimos são aqueles que decorrem de uma relação familiar, de modo que o parentesco, casamen... ()

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Doc. 287.9139.6358.0223

838 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS C/C GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - MAJORAÇÃO - NÃO CABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Os alimentos provisórios têm natureza antecipatória, fixados initio litis, o que significa dizer que dependem de prova pré-constituída da obrigação alimentícia, consistindo em um mecanismo de antecipação dos efeitos da tutela simplificada, devendo aquele que pede comprovar a relação de filiação/parentesco em face de quem se pleiteia (art. 4º da Lei . 5.478/68). 2. Com efeito, os alimentos legais/legítimos são aqueles que decorrem de uma relação familiar, de modo que o parente... ()

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Doc. 616.8987.9707.2427

839 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SEGUROS DA PATERNIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS GRAVÍDICOS - CARÁTER IRREPETÍVEL DO ENCARGO ALIMENTAR - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Os alimentos gravídicos têm previsão na Lei 11.804/2008 e, conforme previsto pelo art. 2º do referido diploma legal, compreenderão os valores suficientes para cobrir as despesas adicionais do período de gravidez e que sejam dela decorrentes, da concepção ao parto, inclusive as referentes a alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames complementares, internações, parto, medicamentos e demais prescrições preventivas e terapêuticas indispensáveis, e deverão ser... ()

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Doc. 769.0229.4469.4711

840 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA - VALOR OFERTADO VOLUNTARIAMENTE - MAJORAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Os alimentos provisórios têm natureza antecipatória, fixados initio litis, o que significa dizer que dependem de prova pré-constituída da obrigação alimentícia, consistindo em um mecanismo de antecipação dos efeitos da tutela simplificada, devendo aquele que pede comprovar a relação de filiação/parentesco em face de quem se pleiteia (art. 4º da Lei . 5.478/68). 2. Os alimentos legais/legítimos são aqueles que decorrem de uma relação familiar, de modo que o parentesco, casamen... ()

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Doc. 567.0891.1936.0748

841 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS - NÃO COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO QUE AUTORIZA A OBRIGAÇÃO - PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. - O

direito aos alimentos é uma das faces do dever de sustento e assistência, previsto na Constituição da República; - Os alimentos provisórios têm natureza cautelar e o objetivo é de garantir a subsistência do credor dos alimentos durante a tramitação da ação principal, guardando, na medida do possível, a relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atendendo às necessidades do alimentando, observando-se a diretriz da proporcionalidade; - A regulamentar a... ()

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Doc. 336.2923.4523.1302

842 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHO MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - INCAPACIDADE CONTRIBUTIVA NÃO COMPROVADA - VALOR RAZOÁVEL - MINORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA. 1- A

concessão de alimentos deve guardar relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atender às necessidades do alimentando, atentando-se ainda à diretriz da proporcionalidade. 2- Os alimentos provisórios têm natureza cautelar e o objetivo é de garantir a subsistência do credor dos alimentos durante a tramitação da ação principal, guardando, na medida do possível, a relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atendendo às necessida... ()

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Doc. 742.0255.2120.8596

843 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHO MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - DÚVIDAS ACERCA DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO GENITOR - MAJORAÇÃO PARCIAL - VALOR RAZOÁVEL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- A

concessão de alimentos deve guardar relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atender às necessidades do alimentando, atentando-se ainda à diretriz da proporcionalidade. 2- Os alimentos provisórios têm natureza cautelar e o objetivo é de garantir a subsistência do credor dos alimentos durante a tramitação da ação principal, guardando, na medida do possível, a relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atendendo às necessida... ()

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Doc. 904.8529.5852.8049

844 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - TUTELA ANTECIPADA - ALIMENTOS PARA EX-CONJUGE - BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

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Doc. 485.3630.4797.9007

845 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. FILHOS MENORES. DISCUSSÃO ACERCA DA GUARDA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS ARBITRADOS EM QUATRO SALÁRIOS MÍNIMOS PARA CADA FILHO. TRÊS FILHOS MENORES. ALTERAÇÃO PROVISÓRIA DA GUARDA. REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE FIXOU ALIMENTOS COM EXONERAÇÃO DO RECORRENTE DA OBRIGAÇÃO. POSTERIOR DECISÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO DE GUARDA. PERDA DO OBJETO DO RECURSO. PRECLUSÃO. RECURSO JULGADO PREJUDICADO. - A

alteração da guarda dos menores em favor do agravante, com a sua exoneração do pagamento dos alimentos provisórios, ocasiona a perda do objeto do agravo de instrumento, visto que o recorrente foi expressamente exonerado da obrigação alimentar com relação aos 03 filhos, que passaram para a sua guarda e contra esta decisão não houve a interposição de recurso, pelo que preclusa, havendo necessidade, em sendo o caso de futura alteração da guarda antes da sentença, de novo arbitrament... ()

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Doc. 624.7063.6845.0380

846 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE - REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR - PARCIAL PROCEDÊNCIA -PEDIDO DE MINORAÇÃO - DESCABIMENTO - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - SENTENÇA MANTIDA. -

Caso sobrevenha alteração na situação financeira de quem paga ou recebe os alimentos, é facultado ao interessado, com amparo no , pleitear a revisão da obrigação alimentar, desde que demonstrada a variação do binômio legal «possibilidade do alimentante e necessidade do alimentado". - Ausentes provas da alteração na capacidade econômica do alimentante a reduzir ainda mais a pensão alimentícia ou nas necessidades do alimentando, não há que falar em reforma da sen... ()

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Doc. 719.5790.2406.5644

847 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS. FILHO MENOR. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. COMPROVAÇÃO DE PARCIAL INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. EQUILÍBRIO ENTRE A CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE E AS NECESSIDADES DA MENOR. PARCIAL PROVIMENTO. -

Nos termos do art. 1.694, §1º, do Código Civil, a fixação de alimentos deve adequar-se ao trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, procedendo-se com a análise das reais necessidades da alimentanda e as possibilidades do alimentante. - Comprovado nos autos que o alimentante não reúne condições para arcar com o pagamento dos alimentos no valor fixado na decisão, deve-se reduzir parcialmente o valor fixado, observando-se o trinômio possibilidade, necessidade e proporciona... ()

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Doc. 898.0886.7907.2223

848 - TJMG. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHO MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO ALIMENTANTE - POSSIBILIDADE/NECESSIDADE/PROPORCIONALIDADE - VALOR FIXADO NA ORIGEM- EXCESSIVO- REAJUSTE- NECESSÁRIO- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

A concessão de alimentos deve guardar relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atender às necessidades do alimentando, respeitando-se a diretriz da proporcionalidade. 2. Levando em consideração o conjunto probatório apresentado e atento ao trinômio necessidade-capacidade-proporcionalidade, mostra-se razoável minorar os alimentos provisórios, devendo assim os alimentos serem fixados na razão de 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos do alimentante... ()

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Doc. 502.3297.6048.7454

849 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - INÉPCIA DA INICIAL - PRELIMINAR REJEITADA - FILHA MAIOR - ENSINO SUPERIOR CONCLUÍDO - CAPACIDADE LABORATIVA - MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS - NECESSIDADE - NÃO COMPROVADA - RECURSO NÃO PROVIDO. - O

provimento do pedido de exoneração ou de revisão da obrigação alimentar, fundamentado no , depende da comprovação de que houve alteração na situação financeira de quem paga ou na de quem recebe os alimentos. - O implemento da maioridade não importa automática cessação da obrigação alimentar dos pais em relação aos filhos, sendo que o dever de prestar alimentos, antes derivado do poder familiar, passa a ser embasado na relação de parentesco a que aludem os CCB... ()

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Doc. 469.3848.4998.1225

850 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA C/C ALIMENTOS - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS ANTES DO RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE - POSSIBILIDADE - INDÍCIOS DE DEPENDÊNCIA FINANCEIRA EM RELAÇÃO AO SUPOSTO PAI - MELHOR INTERESSE DA MENOR - BINÔMIO NECESSIDADE/CAPACIDADE - OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO PELA DECISÃO AGRAVADA - REDUÇÃO DA FIXAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO -

Ainda que, via de regra, a declaração de paternidade seja imprescindível para a configuração da obrigação alimentar, tem-se possível a fixação de alimentos provisórios antes do reconhecimento de filiação, em casos excepcionais. - Para a fixação de alimentos, ainda que em caráter provisório, devem ser levadas em consideração a necessidade de quem vai receber e a capacidade de quem vai pagar, como feito pela decisão agravada. V.v - Inadmite-se, sem qualquer pedido de reconhec... ()

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