STJ. Agravo regimental em recurso especial. Violação sexual mediante fraude. Decadência do direito de representação. Não ocorrência. Absolvição ou desclassificação. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1 - Como bem elucidaram as instâncias ordinárias, a vítima, tão logo teve a oportunidade de narrar o fato - que, nos termos da denúncia, ocorreu em 19/7/2014 - , providenciou, a tempo, o preenchimento de requisito de procedibilidade da persecução penal. A alegação de que o ato formal se deu mais seis meses após a ocorrência do fato não procede, tendo em vista que não há nos autos referência à data apontada no recurso e nem possibilidade de desclassificação para a pretendida contravenção.
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