DOC. 231.0021.0514.4863

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Violação sexual mediante fraude. Prisão preventiva. Súmula 691/STF. STF. Decisão fundamentada. Ausência de flagrante ilegalidade. Substituição da custódia por cautelares alternativas. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - Conforme disposto na decisão agravada, o pronunciamento do Magistrado do Tribunal estadual não se revela teratológico, não se justificando a superação do óbice do enunciado de Súmula 691/STF.

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