DOC. 230.3280.2252.6621

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Violação sexual mediante fraude. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegada ofensa ao CPP, art. 311. Indeferimento da liminar no writ originário. Súmula 691/STF. STF. Não demonstrada de plano a ilegalidade. Posterior desistência do mandamus impugnado. Questão superada. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF.

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