DOC. 220.3030.5927.0874

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação sexual mediante fraude. CP, art. 215. Pleito absolutório. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Incidência. Palavra da vítima. Especial relevância. Súmula 83/STJ. Aplicação. Agravo regimental desprovido.

1 - Quando o tribunal a quo conclui que o conjunto fático probatório dos autos é suficiente para embasar a condenação do acusado, a modificação desse entendimento demanda, necessariamente, o revolvimento das provas produzidas, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

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