DOC. 205.7710.4001.9600

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Violação sexual mediante fraude. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Atipicidade da conduta. Não ocorrência. Agravo desprovido.

«1 - O trancamento da ação penal ou inquérito policial por meio do habeas corpus é medida excepcional, e somente será cabível quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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