DOC. 186.4994.5005.7700

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Violação sexual mediante fraude. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade abstrata. Condições pessoais favoráveis. Aplicação de medidas cautelares. Possibilidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.

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