Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

51 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AÇÃO ANULATÓRIA - AUTO DE INFRAÇÃO - CONTRATO DE ESTÁGIO - UTILIZAÇÃO DO TRABALHO DE ESTAGIÁRIOS PARA SUBSTITUIR EMPREGADOS . 1. O Tribunal Regional do Trabalho expôs que os autos de infração aplicados pelo auditor fiscal do trabalho relataram que após a efetivação de inspeção no local de trabalho, análise da documentação apresentada pela autora, oitiva dos estagiários e do responsável pela empresa concedente, constatou-se que a ora agravante «utiliza o trabalho de estagiários para substituir empregados, constituindo, com eles, verdadeiras relações de emprego que acabam ocultadas frente a vínculos de estágio, configurando desvirtuamento dos respectivos contratos, em total descompasso com a legislação". 2. Os recursos de natureza extraordinária não podem constituir sucedâneo para o revolvimento do arcabouço probante. Ao Tribunal Superior do Trabalho, Corte revisora, cabe somente a apreciação das questões de direito. Ultrapassar e infirmar essas conclusões alcançadas no acórdão recorrido - utilização do trabalho de estagiários para substituir empregados - demandaria o reexame dos fatos e das provas presentes nos autos, o que é descabido na estreita via extraordinária. Incide a Súmula 126/TST. Agravo interno desprovido .

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52 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUEDA DE CABO DE EMPRESA DE TELEFONIA SOBRE VEÍCULO ESTACIONADO EM VIA PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A RÉ AO RESSARCIMENTO DOS DANOS CAUSADOS E À COMPENSAÇÃO DOS DANOS MORAIS, NO PATAMAR DE R$ 3.500,00 PARA CADA AUTOR. APELO DA RÉ. RECURSO QUE DEVE SER CONHECIDO, EM PARTE. TESE AFETA À CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. EVIDENTE INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 342. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE PARTICULAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DO CDC, art. 14, § 3º. PARTE AUTORA QUE COMPROVA OS DANOS CAUSADOS AO VEÍCULO E A EXISTÊNCIA DE TORRE DE TELEFONIA DA RÉ NO LOCAL DO ACIDENTE. VERSÃO DOS FATOS CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A EXCLUDENTE DE RESPONSABIDALIDE. DEVER DE INDENIZAR. ORÇAMENTOS APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA NÃO IMPUGNADOS NO MOMENTO OPORTUNO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS APTAS A ULTRAPASSAR A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO NÃO EVIDENCIADAS. ACIDENTE LEVE QUE OCASIONOU APENAS PREJUÍZOS MATERIAIS. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.

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53 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO. EXAME DE VIOLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO REFLEXA. SÚMULAS 126 E 266/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Não se tratando de execução fiscal ou de questões vinculadas a Certidão Negativa de Débito Trabalhista (CLT, art. 896, § 10), a admissibilidade do recurso de revista em processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença depende da demonstração inequívoca de ofensa direta e literal a dispositivo, da CF/88, nos termos do CLT, art. 896, § 2º, e da Súmula 266/TST. No caso, a controvérsia envolve o valor da avaliação atribuído a bem imóvel por oficial de justiça. O Tribunal Regional destacou que tanto a avaliação apresentada pelo Oficial de Justiça quanto pela Executada foram realizadas pelo «método comparativo direto», não demonstrando a Reclamada razões que evidenciassem que o seu imóvel estava valorado de forma inferior à devida. No caso concreto, além de a matéria debatida não ultrapassar a esfera infraconstitucional, a alteração da conclusão adotada pela Corte de origem demandaria o revolvimento de fatos e provas, conduta vedada nessa instância extraordinária (Súmula 126/TST). Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido, com aplicação de multa.

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54 - TJSP. Agravo de Instrumento. Tutela antecedente. Empréstimo consignado e contribuição sindical contratados sem a anuência da parte autora. Pretensão de suspensão das cobranças em relação às operações impugnadas. Tutela deferida, determinando que seja oficiado ao INSS para a suspensão dos descontos. Aplicação de multa por protesto ou negativação do nome da autora. Recurso do Banco. Pedido de revogação da medida. Em sede de cognição sumária presentes os requisitos do CPC, art. 300 para a suspensão dos descontos realizados pela contratação de empréstimo consignado e pelo desconto realizado a título de contribuição intitulada como «AMBEC". Manutenção. Reversibilidade da medida. Astreintes. Redução ou exclusão das astreintes. Descabimento. Multa arbitrada em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No entanto, cabe a ressalva de que a multa não pode ultrapassar o valor dado à causa. Assim, comporta reforma a decisão para arbitrar o limite da multa diária ao valor dado à causa. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido em parte

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55 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO CELEBRADOS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM ATÉ 30% DOS VENCIMENTOS CONFORME A LEI 10.820/2003. AUTOR MILITAR DA MARINHA DO BRASIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL PUGNANDO PELA REFORMA DA SENTENÇA COM A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, DETERMINANDO QUE OS DESCONTOS À TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NO CONTRACHEQUE DA AUTORA NÃO ULTRAPASSEM A 30% (TRINTA POR CENTO) DO QUE É POR ELE RECEBIDO A TÍTULO DE REMUNERAÇÃO, EM CONSONÂNCIA COM O ENUNCIADO TJRJ 15 (AVISO 55/2009). REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, EXTENSIVO AOS SEUS PENSIONISTAS, QUE POSSUI REGRAMENTO LEGAL DIFERENCIADO. INAPLICABILIDADE DA LEI 10.820/2003, REFERENTE AOS EMPREGADOS REGIDOS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, BEM COMO DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE AOS DEMAIS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. INTELIGÊNCIA DO MEDIDA PROVISÓRIA 2.215-10/2001, art. 14, § 3º. DESCONTOS QUE SOMADOS NÃO PODEM ULTRAPASSAR 70% (SETENTA POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO DA PARTE AUTORA, UMA VEZ QUE SOMENTE É OBRIGADA A RESGUARDAR PARA SEU SUSTENTO 30% (TRINTA POR CENTO) DE SUA REMUNERAÇÃO OU PROVENTO. IN CASU, O CONTRACHEQUE ACOSTADO AOS AUTOS E AS ALEGAÇÕES INSERTAS NAS RAZÕES RECURSAIS ATESTAM QUE OS DESCONTOS SE ENCONTRAM ABAIXO DE 70% (SETENTA POR CENTO), DENTRO, POIS, DO LIMITE DE SUA MARGEM CONSIGNÁVEL, RESPEITADA PELOS BANCOS RÉUS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, QUE ESTÁ EM SINTONIA COM O QUE ESTABELECE A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA DOS DESCONTOS SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES E PENSIONISTAS, O QUE IMPLICA NA INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AOS DESCONTOS REALIZADOS. JURISPRUDÊNCIA DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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56 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. HIDROMETRO ÚNICO TARIFA MINIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS.TEMA 414 DO STJ SUPERADA JULGAMENTO DO RESP 1937887/RJ. SISTEMA RECURSO REPETITIVO MODIFICOU INTEGRALMENTE A INTERPRETAÇÃO DO TEMA 414 PASSANDO A CONTEMPLAR A TESE DE UNIDADES HABITACIONAIS FORMADOS POR MÚLTIPLAS ECONOMIAS E UM ÚNICO HIDRÔMETRO É LÍCITA A ADOÇÃO DE METODOLOGIA DE CÁLCULO DA TARIFA DEVIDA EM MULTPILCAR TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS, RESSALVADO A PROGRESSÃO QUANDO O CONSUMO ULTRAPASSAR O LIMITE MINIMO. A NOVA VERSÃO DO TEMA ATAMBÉM VEDOU O HIBRIDISMO. REFORMA DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

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57 - TJSP. Apelação Cível. Locação de veículo. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Sentença de parcial provimento. Recurso de ambas as partes. Autores que locaram veículo. Contrato que nada mencionou sobre proibição de ultrapassar a fronteira do Brasil. Autores que foram obrigados a sair do carro por terem supostamente infringido o contrato. A ré não impugnou os fatos alegados pelos autores quanto à forma em que foram abordados pela ré, sobre serem despejados do veículo tarde da noite com seus pertences na rua e sobre as dificuldades em encontrar local para dormir e para retornar para Indaiatuba, observado que estavam com um cachorro de grande porte e a 12 horas de distância, em torno de 880 km do destino. Indenização por danos morais devida e majorada para R$ 10.000,00 para cada coautor. Razoabilidade e proporcionalidade ao caso. Precedente. Recurso da ré não provido e parcialmente provido o dos autores.

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58 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de procedimento comum c/c com danos morais e materiais, com pedido de tutela de urgência. Tutela deferida. Recurso do banco. Alegada ilegitimidade passiva e ausência de responsabilidade da parte que não se observa. Autora que impugna os atos de cobrança realizados pela parte ré. Incabível o reconhecimento de sua ilegitimidade para figurar no polo passivo. Pretensão de revogação da tutela pleiteada. Em sede de cognição sumária, presentes os requisitos necessários para o deferimento da medida. Astreintes. Redução ou exclusão das astreintes. Descabimento. Multa arbitrada em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No entanto, cabe a ressalva de que deverá ser fixado teto à multa arbitrada. que não poderá ultrapassar o valor dado à causa. Assim, comporta reforma a decisão para arbitrar o limite da multa ao valor dado à causa. Decisão parcialmente reformada, nesse ponto. Recurso provido em parte

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59 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA AO RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA) DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. SENTENÇA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA ILÍQUIDA. VALOR DEVIDO PASSÍVEL DE APURAÇÃO POR CÁLCULOS ARITMÉTICOS COM BASE NOS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS. MERA INSERÇÃO DE DADOS EM PROGRAMAS DE CÁLCULOS JUDICIAIS. LIMITES QUANTITATIVOS PARA O DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO PREVISTOS NO CPC, art. 496. IMPOSSIBILIDADE DE A CONDENAÇÃO ULTRAPASSAR O LIMITE LEGAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE A APELANTE PODE SER READAPTADA PARA OUTRA FUNÇÃO RAZÃO PELA QUAL NÃO FAZ JUS A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO QUE DEVE CORRESPONDER AO DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO OU DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

60 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial que não impugnou os fundamentos da decisão de inadmissão de recurso especial. Ainda que fosse possível ultrapassar tal óbice, verifica-se que para alterar o julgado seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e que a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta corte (ms 18.847/df, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 17/11/2014 e AgRg no RMS 47.414/MG, rel. Min. Humberto martins, DJE 24/11/2015). Agravo regimental dos particulares desprovido.

61 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Servidora pública municipal ocupante do cargo de Professora - PEB II, do quadro do Magistério Municipal de Monte Alto. Pedido de reajuste de 11% concedido pela Lei Complementar Municipal 508/2022, de 09 de março de 2022, que dispõe sobre a revisão geral anual de salários e vencimentos dos servidores municipais, para recomposição das perdas inflacionárias, que alega ter sido Ementa: RECURSO INOMINADO. Servidora pública municipal ocupante do cargo de Professora - PEB II, do quadro do Magistério Municipal de Monte Alto. Pedido de reajuste de 11% concedido pela Lei Complementar Municipal 508/2022, de 09 de março de 2022, que dispõe sobre a revisão geral anual de salários e vencimentos dos servidores municipais, para recomposição das perdas inflacionárias, que alega ter sido suprimido pela Lei Complementar 519/2022, de 1º de julho de 2022, que dispõe sobre a adequação do salário base do magistério da educação básica ao piso salarial profissional nacional (instituído pela Lei 11.738/2008) . Impossibilidade. Improcedência da ação. A revisão anual dos vencimentos do servidor público deve estar prevista na LDO, sob pena de o Município ultrapassar os limites de despesa com pessoal previstos na lei orçamentária anual. Eventual direito ao reajuste não incide de maneira automática. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos nos termos do art. 252, do Regimento Interno, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.

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62 - TJRJ. APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL MOVIDA EM FACE DE UNIVERSIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE CONFIRMA TUTELA ANTECIPADA CONSISTENTE NA ENTREGA DE HISTÓRICO ESCOLAR. RECURSO EXCLUSIVO PELO PARTE RÉ. PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUJO ACOLHIMENTO SE MANTÉM. REFORMA DO JULGADO IMPUGNADO, TODAVIA, PARA EXCLUIR A EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUANTO A ULTRAPASSAR PRAZO DETERMINADO POR LEI PARA O FORNECIMENTO DE DOCUMENTO E SOBRE PROCEDER COM DEMORA EXCESSIVA, BEM COMO PARA FIXAR OS HONORÁRIOS DEVIDOS PELOS AUTORES AO PATRONO DA PARTE RÉ COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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63 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer. Civil e Processual Civil. Relação de consumo. Instituição Financeira. Verbete 297 da Súmula do Colendo Tribunal da Cidadania. Pretensão deduzida em Juízo em decorrência de descontos em patamares supostamente excessivos referentes a empréstimos consignados. Superendividamento. Deferimento da tutela de urgência. Irresignação veiculada pela instituição financeira ré. Agravado que ostenta posição jurídica de aposentado junto ao Regime Geral da Previdência. Aplicação dos limites para as consignações em folha estabelecidos no regulamento federal. Lei 10.820/2003, art. 6º, §5º. Descontos que não podem ultrapassar «45% (quarenta e cinco por cento) do valor dos benefícios, dos quais 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, a financiamentos e a arrendamentos mercantis, 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão consignado de benefício ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão consignado de benefício". Relação jurídica firmada entre os litigantes que envolve a disponibilização de Cartão de Benefícios. Limite máximo de 5% (cinco por cento) do montante percebido a título de aposentadoria. Descontos, no caso, que não ultrapassam o percentual máximo previsto. Precedentes desta Egrégia Corte de Justiça. Reforma do decisum em relação ao Recorrente. Conhecimento e provimento do recurso.

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64 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Servidora pública municipal ocupante do cargo de Professora - PEBI - ENSINO INFANTIL (carga horária de 24 h/semanais - Ref. G), do quadro do Magistério Municipal de Monte Alto. Pedido de reajuste de 11% concedido pela Lei Complementar Municipal 508/2022, de 09 de março de 2022, que dispõe sobre a revisão geral anual de salários e vencimentos dos servidores municipais, para Ementa: RECURSO INOMINADO. Servidora pública municipal ocupante do cargo de Professora - PEBI - ENSINO INFANTIL (carga horária de 24 h/semanais - Ref. G), do quadro do Magistério Municipal de Monte Alto. Pedido de reajuste de 11% concedido pela Lei Complementar Municipal 508/2022, de 09 de março de 2022, que dispõe sobre a revisão geral anual de salários e vencimentos dos servidores municipais, para recomposição das perdas inflacionárias, que alega ter sido suprimido pela Lei Complementar 519/2022, de 1º de julho de 2022, que dispõe sobre a adequação do salário base do magistério da educação básica ao piso salarial profissional nacional (instituído pela Lei 11.738/2008) . Impossibilidade. Improcedência da ação. A revisão anual dos vencimentos do servidor público deve estar prevista na LDO, sob pena de o Município ultrapassar os limites de despesa com pessoal previstos na lei orçamentária anual. Eventual direito ao reajuste não incide de maneira automática. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos nos termos do art. 252, do Regimento Interno, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.

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65 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Servidora pública municipal ocupante do cargo de Professora - PEB I INF/ESP 24 HORAS (classe 1-G), do quadro do Magistério Municipal de Monte Alto. Pedido de reajuste de 11% concedido pela Lei Complementar Municipal 508/2022, de 09 de março de 2022, que dispõe sobre a revisão geral anual de salários e vencimentos dos servidores municipais, para recomposição das perdas Ementa: RECURSO INOMINADO. Servidora pública municipal ocupante do cargo de Professora - PEB I INF/ESP 24 HORAS (classe 1-G), do quadro do Magistério Municipal de Monte Alto. Pedido de reajuste de 11% concedido pela Lei Complementar Municipal 508/2022, de 09 de março de 2022, que dispõe sobre a revisão geral anual de salários e vencimentos dos servidores municipais, para recomposição das perdas inflacionárias, que alega ter sido suprimido pela Lei Complementar 519/2022, de 1º de julho de 2022, que dispõe sobre a adequação do salário base do magistério da educação básica ao piso salarial profissional nacional (instituído pela Lei 11.738/2008) . Impossibilidade. Improcedência da ação. A revisão anual dos vencimentos do servidor público deve estar prevista na LDO, sob pena de o Município ultrapassar os limites de despesa com pessoal previstos na lei orçamentária anual. Eventual direito ao reajuste não incide de maneira automática. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos nos termos do art. 252, do Regimento Interno, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.

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66 - TJSP. DELEGADO DE POLÍCIA DIREITO À PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE (GAT) - RECONHECIMENTO. Na hipótese, como bem exortou o juízo a quo, indubitável o direito do Recorrido à percepção do benefício criado pela Lei Complementar 1.020/2007 (GAT), uma vez que o decreto que exclui do benefício os Delegados de Polícia que estejam acumulando titularidade em unidades não previstas em Ementa: DELEGADO DE POLÍCIA DIREITO À PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE (GAT) - RECONHECIMENTO. Na hipótese, como bem exortou o juízo a quo, indubitável o direito do Recorrido à percepção do benefício criado pela Lei Complementar 1.020/2007 (GAT), uma vez que o decreto que exclui do benefício os Delegados de Polícia que estejam acumulando titularidade em unidades não previstas em seu anexo não prevalece em face da norma instituidora do benefícia Lei. Poderes de regulamentação que não podem ultrapassar os limites legais, tampouco restringi-los. A acumulação em unidades diversas veio bem demonstrada no documento de folha 30. Excepcionalidade decorrente da total, completa e absurdamente falta de delegados de polícia no Estado. Sentença que não criou direitos, apenas interpretou os fatos à norma legal. Recurso improvido, arcando a recorrente com honorários advocatícios de 10% do valor da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 3º.

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67 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PROFISSIONAL DE SAÚDE. CONTATO DIRETO COM PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. SÚMULA 126/TST. A Corte Regional, analisando o conjunto fático probatório, concluiu que a reclamante labora exposta habitualmente a pacientes com doenças infectocontagiosas, reconhecendo as atividades desempenhadas como insalubres em grau máximo. Verifica-se que a matéria é eminentemente fática, sendo certo que, qualquer aprofundamento para se verificar a tese sustentada pela reclamada implica ultrapassar o quadro fático probatório traçado no acórdão e reexaminar toda a prova produzida, o que é defeso nesta fase processual ante o óbice da Súmula 126/TST. Ademais, a jurisprudência desta Corte entende que é possível reconhecer o seu direito ao adicional de insalubridade em graumáximo, ainda que o empregado não exerça suas atividades em área de isolamento, caso demonstrado o contato permanente com agentes biológicos infectocontagiosos. Precedentes. Agravo não provido .

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68 - TJRJ. Apelações Cíveis. Direito Tributário. Embargos à execução fiscal. ISS sobre serviços navais. Ausência de taxatividade da lista da Lei Complementar 116/2002. Interpretação extensiva. Possibilidade. Tema 132 dos Recursos Repetitivos. Ausência de nulidade no título executivo extrajudicial. CDA que está de acordo com Art. 2º da LEF e CTN, art. 202. Prova pericial. Pedido de desistência da produção da perícia. Preclusão lógica. Possibilidade de o Muncípio utilizar o IPCA como índice de correção monetária. Precedentes desta Corte Estadual. Multas fiscais que não podem ultrapassar o patamar de 100% do valor do tributo, sob pena de configurar confisco. Jurisprudência do STF. Sentença alinhada aos precedentes dos Tribunais Superiores. Apelos das partes conhecidos e desprovidos.

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69 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - Município de São Paulo - Oferecimento de exceção de pré-executividade - Alegação de que os juros e índices de correção monetária cobrados pela Municipalidade seriam superiores à taxa SELIC - Decisão de acolhimento parcial, a reconhecer viáveis os índices adotados pelo Município de São Paulo, fator de atualização o IPCA-e, índice divulgado pelo IBGE - Juros de mora de 1% ao mês em conformidade com o CTN, art. 161, § 1º, os quais não devem ultrapassar o percentual da taxa SELIC, obrigatoriamente observado a partir da publicação da Emenda Constitucional 113/1921 - Irresignação da Municipalidade - Cabimento parcial - Município que não criou novos índices, apenas aplicou aqueles previstos na Legislação Federal - Limitação indevida - Aplicação do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, a partir da data da publicação - Norma de efeito geral e imediato, aplicando-se, desde logo, aos processos em curso, com a ressalva de que não pode alcançar períodos anteriores, em razão do princípio da irretroatividade das leis e da segurança jurídica - Precedentes desta Câmara- Decisão parcialmente reformada. Recurso provido em parte

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70 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO CELEBRADOS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM ATÉ 30% DOS VENCIMENTOS CONFORME A LEI 10.820/2003, BEM COMO INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. AUTORA PENSIONISTA MILITAR DA MARINHA DO BRASIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL PUGNANDO PELA REFORMA DA SENTENÇA COM A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, DETERMINANDO QUE OS DESCONTOS À TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NO CONTRACHEQUE DA AUTORA NÃO ULTRAPASSEM A 30% (TRINTA POR CENTO) DO QUE É POR ELE RECEBIDO A TÍTULO DE REMUNERAÇÃO, EM CONSONÂNCIA COM O ENUNCIADO TJRJ 15 (AVISO 55/2009), BEM COMO A CONDENAÇÃO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANO MORAL NO MONTANTE DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, EXTENSIVO AOS SEUS PENSIONISTAS, QUE POSSUI REGRAMENTO LEGAL DIFERENCIADO. INAPLICABILIDADE DA LEI 10.820/2003, REFERENTE AOS EMPREGADOS REGIDOS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, BEM COMO DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE AOS DEMAIS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. INTELIGÊNCIA DO MEDIDA PROVISÓRIA 2.215-10/2001, art. 14, § 3º. DESCONTOS QUE SOMADOS NÃO PODEM ULTRAPASSAR 70% (SETENTA POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO DA PARTE AUTORA, UMA VEZ QUE SOMENTE É OBRIGADA A RESGUARDAR PARA SEU SUSTENTO 30% (TRINTA POR CENTO) DE SUA REMUNERAÇÃO OU PROVENTO. IN CASU, O CONTRACHEQUE ACOSTADO AOS AUTOS E AS ALEGAÇÕES INSERTAS NAS RAZÕES RECURSAIS ATESTAM QUE OS DESCONTOS SE ENCONTRAM ABAIXO DE 70% (SETENTA POR CENTO), DENTRO, POIS, DO LIMITE DE SUA MARGEM CONSIGNÁVEL, RESPEITADA PELOS BANCOS RÉUS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, QUE ESTÁ EM SINTONIA COM O QUE ESTABELECE A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA DOS DESCONTOS SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES E PENSIONISTAS, O QUE IMPLICA NA INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AOS DESCONTOS REALIZADOS. JURISPRUDÊNCIA DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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71 - TJSP. Justiça gratuita - Requerente Pessoa jurídica - Afirmada hipossuficiência econômica e financeira - Demonstração de ausência de faturamento e esgotamento de recursos financeiros - Benefício deferido. Contrato de Distribuição - Ação declaratória e indenizatória - Decreto de improcedência - Apelo da autora - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Pleito de prova testemunhal tendente ao esclarecimento de fato diverso do exposto no apelo, sem a nomeação de testemunhas - Finalidade da prova desejada haveria de ser especificada no momento processual apropriado - Inovação quanto ao pleito de colheita de prova oral inviável nesta fase recursal, com desprezo do debatido em primeira instância - Contrato celebrado sob forma verbal - Características da contratação empresarial contrastantes com as alegações formuladas pela parte recorrente, que não apresenta um único elemento documental capaz de respaldar a exclusividade anunciada na peça inaugural, ainda mais quando estaria voltada para o território inteiro de um estado da federação, capaz de ser qualificada como excepcional, ganhando uma relevância marcante - Fornecimento de elementos contrapostos pela parte recorrida, não sendo dado à prova oral superar ou ultrapassar todas as constatações extraídas da documentação - Incidência do art. 473 do CC/2002 - Concessão de prazo suficiente para reorganização do empreendimento, de 90 (noventa dias) a partir de aviso por correio eletrônico - Enquadramento nos arts. 355, I e 370 do CPC/2015 - Sentença mantida - Honorários recursais - Recurso desprovido, com observação

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72 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA REALIZADA COM BASE NA MULTIPLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE UNIDADES. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO REAPRECIAR O TEMA 414, ESTABELECEU QUE, EM IMÓVEIS COM MÚLTIPLAS ECONOMIAS E HIDRÔMETRO ÚNICO, É LEGÍTIMA A COBRANÇA DE UMA TARIFA MÍNIMA POR UNIDADE CONSUMIDORA, ACRESCIDA DE PARCELA VARIÁVEL SE O CONSUMO GLOBAL ULTRAPASSAR A FRANQUIA CONJUNTA. COGNIÇÃO SUMÁRIA. APLICAÇÃO DO DO VERBETE 59 DO TJERJ. DECISÃO OBJURGADA QUE NÃO É TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS OU À LEI, ESTANDO DE ACORDO COM O NOVO ENTENDIMENTO FIXADO PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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73 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATROPELAMENTO. VEÍCULO DE PROPRIEDADE DE EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, ESTÉTICOS E MORAIS. APELO DE AMBAS AS PARTES. APELO DA AUTORA QUE NÃO DEVE SER CONHECIDO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELO DECISUM IMPUGNADO. MERO PEDIDO DE REFORMA PARCIAL DO DECISUM PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DE PENSIONAMENTO VITALÍCIO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INOBSERVÂNCIA DO CPC, art. 1.010, III. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO PREENCHIDO. APELO DA RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. LESÕES E NEXO DE CAUSALIDADE QUE RESTARAM INCONTROVERSOS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO EVIDENCIA CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA. DANOS ESTÉTICOS NÃO EVIDENCIADOS. AUTORA QUE NÃO PUGNOU PELA REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL, TAMPOUCO APRESENTOU PROVAS MÍNIMAS HÁBEIS AO MISTER. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS APTAS A ULTRAPASSAR A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO. LESÃO EM BRAÇO ESQUERDO. NECESSIDADE DE CIRURGIA E COLOCAÇÃO DE PRÓTESE METÁLICA. VERBA INDENIZATÓRIA QUE, CONTUDO, DEVE SER REDUZIDA PARA R$ 10.000,00. PRECEDENTES. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.

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74 - TJSP. Apelação cível - Ação de declaratória de nulidade contratual c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Contratação de serviços de assessoria e intermediação para fins de redução do saldo devedor em contrato de financiamento, mediante alienação fiduciária, contraído perante instituição financeira - Irresignação do réu - Relação de consumo - Aplicação do CDC - Ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório capaz de demonstrar a intermediação para fins de redução do saldo devedor em contrato de financiamento, mediante alienação fiduciária - Ausência do repasse do valor pago a ela pelo autor à instituição financeira - Declaração de rescisão de contrato e devolução das quantias pagas que se mostra de rigor - Recurso adesivo pelo autor buscando a condenação da ré em indenização por dano moral - Frustação legítima do autor causada pela requerida, sensação de angústia, indignação, revolta, mostra-se suficiente para ultrapassar os limites do aceitável - Dano moral caracterizado - Quantum indenizatório - Valor fixado em R$5.000,00 que se mostra adequado ao caso em exame e conforme precedentes desta Corte - Sentença reformada para procedência - Improvido o apelo da requerida e provido, em parte, o recurso adesivo do autor

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75 - TJRJ. Ação de conhecimento. Pedido de desbloqueio da máquina de cartão, condenação ao pagamento dos lucros cessantes e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência, determinando que a ré realize o desbloqueio da máquina de cartão de crédito e débito adquirida pela autora e condenando a ré ao pagamento de quantia a título de indenização por dano moral. Apelo da ré. Maquineta de cartão gerida pela requerida utilizada como meio de viabilização de negócios, no intuito de cobrança e/ou recebimento de valores, decorrentes de serviços prestados a terceiros. Não incidência do CDC. Responsabilidade subjetiva. Ré que não se desincumbiu de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, uma vez que não há nos autos, qualquer documento que comprove a ausência de falha na prestação dos serviços (art. 373, II do CPC). O valor da multa diária não pode ultrapassar os limites da razoabilidade e da proporcionalidade. Manutenção do valor da multa diária anteriormente fixado. De todo o narrado na inicial, não se vislumbra conduta da ré que pudesse superar o mero aborrecimento cotidiano, de modo a ensejar a sua condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Inexistência de prejuízo moral indenizável. Ausência de dano moral. Reconhecida a sucumbência recíproca, nos termos do CPC, art. 86. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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76 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE A RÉ AUTORIZE O PARTO DA AGRAVADA, ARCANDO COM TODOS OS EXAMES, PROCEDIMENTOS E MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS, SOB PENA DE MULTA HORÁRIA DE R$ 1.000,00, LIMITADA A R$ 20.000,00. CONSTATAÇÃO DE OLIGODRAMNIA (VOLUME DE LÍQUIDO AMNIÓTICO ABAIXO DO ESPERADO). DECISÃO QUE NÃO MERECE REFORMA. PRETENSÃO DEDUZIDA QUE ENCONTRA AMPARO NOS ARTS. 35-C E 12, V, ALÍNEA «C» DA LEI 9.656/98. PRAZO DE CARÊNCIA PARA OS CASOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA QUE NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR VINTE E QUATRO HORAS. SÚMULA 597 STJ. PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA. AUTORA BENEFICIÁRIO DO PLANO DE SAÚDE PRESTADO PELA AGRAVANTE, SENDO QUE O LAUDO MÉDICO ATESTA A NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO EM CARÁTER DE EMERGÊNCIA. SAÚDE QUE CONSISTE EM DIREITO FUNDAMENTAL DO PACIENTE E DECORRE DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PERIGO DE DANO RESTOU DEMONSTRADO, DIANTE DA GRAVIDADE DO ESTADO DE SAÚDE DA AGRAVADA. DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS, DEVENDO SER MANTIDA, NOS TERMOS DO VERBETE SUMULAR 59, DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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77 - TJSP. Habeas corpus - Violência doméstica - Lesão corporal qualificada - Pedido de revogação da prisão cautelar - Impossibilidade - Risco indiscutível à ordem pública e à instrução criminal - Prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e risco em caso de liberdade do Paciente - Especial relevância da palavra da vítima em caso de violência doméstica - Presença dos requisitos do art. 312, caput, e 313, III, do CPP - Irrelevância da pena máxima cominada não ultrapassar 4 anos, vez que envolve violência doméstica e familiar contra a mulher e se visa garantir a execução das medidas protetivas de urgência - Precedentes do STJ - Insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão - Precedentes - Irrelevância de o Paciente ter circunstâncias pessoas favoráveis - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada

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78 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA LEI 13.467/2017. JULGAMENTO ANTERIOR PELA QUINTA TURMA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DEVOLUÇÃO PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC, art. 1.030, II). HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA QUE FIXA JORNADA DE 8H48MIN. LABOR AOS SÁBADOS. DESCUMPRIMENTO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA . 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633/GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046) fixou a seguinte tese: «São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis» (DJe de 28.4.2023) . 2. Na hipótese, as premissas fixadas no acórdão regional revelam a existência de norma coletiva prevendo turnos ininterruptos de revezamento, com jornada 8h48min. 3. Por não se tratar de direito indisponível, prevalece a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal. 4. Ocorre que o Regional revela, também, que havia trabalho aos sábados, embora proibida a prestação de serviços nesse dia pela norma coletiva, por ultrapassar a jornada semanal de quarenta e quatro horas. 5. Nesse contexto, embora válida a norma coletiva, evidencia-se o seu descumprimento pela reclamada, fundamento autônomo e suficiente para manutenção da condenação ao pagamento de horas extras. Precedentes. Mantido o acórdão que negou provimento ao agravo da reclamada e não exercido o juízo de retratação previsto no CPC/2015, art. 1.030, II.

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79 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA ILÍQUIDA. VALOR DEVIDO PASSÍVEL DE APURAÇÃO POR CÁLCULOS ARITMÉTICOS COM BASE NOS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS. MERA INSERÇÃO DE DADOS EM PROGRAMAS DE CÁLCULOS JUDICIAIS. LIMITES QUANTITATIVOS PARA O DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO PREVISTOS NO CPC, art. 496. IMPOSSIBILIDADE DE A CONDENAÇÃO ULTRAPASSAR O LIMITE LEGAL. CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA AO RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA DECORRENTE DE ACIDENTE OCORRIDO NO PERCURSO DO TRABALHO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO A INCAPACIDADE E PARCIAL E PERMANENTE E A NECESSIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. SEGURADA QUE NÃO DEVE EXERCER ATIVIDADE QUE EXIJA ESFORÇO COM O MEMBRO INFERIOR ESQUERDO OU PERMANECER EM PÉ POR PERÍODO PROLONGADO. IMPOSSIBILIDADE DE TRABALHAR COMO VENDEDORA ENQUANTO NÃO FOR SUBMETIDA A REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. RECONHECIMENTO DO DIREITO À PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

80 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - V. ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DO COLÉGIO RECURSAL DE JABOTICABAL QUE RECONHECEU A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA JULGAMENTO DE AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO AJUIZADA EM FACE DA UNIMED CATANDUVA - COBRANÇA BASEADA EM INSTRUMENTO DE CONFISSÃO E ASSUNÇÃO DE DÍVIDA FIRMADO ENTRE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE E A ESTIPULANTE - ALEGAÇÃO DA IMPETRANTE DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO POR NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E EM VIRTUDE DO INSTRUMENTO EM DISCUSSÃO ULTRAPASSAR 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - DISCUSSÃO QUE SE LIMITA À NULIDADE DO INSTRUMENTO DE CONFISSÃO, NÃO ENVOLVENDO A VALIDADE DOS REAJUSTES OU NECESSIDADE DE REVISÃO DE CLÁUSULAS - SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA - - INDEMONSTRADA NECESSIDADE DE MEIO DE PROVA NÃO ADMITIDO PELA SISTEMÁTICA DA LEI 9.099/95 - PRETENSÃO INICIAL QUE CINGIU AO AFASTAMENTO DO DÉBITO DO AUTOR, DE R$ 5.849,28, NÃO À NULIDADE DE TODO INSTRUMENTO, CUJO VALOR SUPERA OS 2 MILHÕES DE REAIS - OBSERVÂNCIA DO ART. 3º, INC. I DA LEI 9.099/95 - PRECEDENTE DESTE E. TJSP - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL RECONHECIDA - ORDEM DENEGADA.

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81 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - V. ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DO COLÉGIO RECURSAL DE JABOTICABAL RECONHECEU A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA JULGAMENTO DE AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO AJUIZADA EM FACE DA UNIMED CATANDUVA - COBRANÇA BASEADA EM INSTRUMENTO DE CONFISSÃO E ASSUNÇÃO DE DÍVIDA FIRMADO ENTRE A OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE E A ESTIPULANTE - ALEGAÇÃO DA IMPETRANTE DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO POR NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E EM VIRTUDE DO INSTRUMENTO EM DISCUSSÃO ULTRAPASSAR 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - DISCUSSÃO QUE SE LIMITA À NULIDADE DO INSTRUMENTO DE CONFISSÃO, NÃO ENVOLVENDO A VALIDADE DOS REAJUSTES OU NECESSIDADE DE REVISÃO DE CLÁUSULAS - SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA - INDEMONSTRADA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA NÃO ADMITIDA PELA SISTEMÁTICA DA LEI 9.099/95 - PRETENSÃO INICIAL QUE SE RESTRINGIU AO AFASTAMENTO DO DÉBITO DO AUTOR, DE R$ 11.697,12, NÃO À NULIDADE DE TODO INSTRUMENTO, CUJO VALOR SUPERA OS 2 MILHÕES DE REAIS - OBSERVÂNCIA DO ART. 3º, INC. I DA LEI 9.099/95 - PRECEDENTE DESTE E. TJSP - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL RECONHECIDA - ORDEM DENEGADA.

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82 - TJSP. Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Financiamento de veículo. Contrato de adesão. O fato de o contrato ser de adesão não implica seja ele abusivo, nem significa que o consentimento manifestado para sua formação seja, a priori, viciado. Juros. Capitalização. Possibilidade de cobrança. Contrato acostado aos autos que demonstra a pactuação da capitalização. Os juros, no contrato discutido, podem ser capitalizados, pois há comprovação de que houve pactuação da capitalização de juros. Cuidando-se de mútuo com parcelas fixas, não há falar em capitalização ilegal de juros, uma vez que eles são calculados de início, não havendo produção de novos juros sobre aqueles anteriores. Comissão de permanência. Ausência de previsão contratual. É cediço que a cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. No caso concreto, porém, ela não foi pactuada. Repetição do indébito. Não configuração. Não há que se falar em repetição do indébito, pois não há ilegalidade nas cobranças feitas pela instituição financeira. Apelação não provida

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83 - TJRJ. Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação de Obrigação de Fazer. Instituições Financeiras. Servidor militar estadual. Contratação de empréstimos consignados. Descontos que ultrapassam 30% dos rendimentos líquidos do servidor. Impossibilidade. Sentença de improcedência. Reforma parcial. Prevalência da norma especial que regulamenta os descontos consignados de policiais e bombeiros militares do Estado do Rio de Janeiro. Lei Estadual 279/1979. Esta Corte de Justiça concluiu pelo afastamento da aplicação do percentual de 40% referido no Decreto 25.547/99, em razão de ter extrapolado sua função regulamentar, ao estabelecer limite superior ao previsto na Lei Estadual 279/79. A soma das parcelas de empréstimos não pode ultrapassar 30% dos vencimentos brutos do autor, abatendo-se apenas os descontos obrigatórios, sendo desimportante a ordem cronológica das suas contratações. Princípio da Dignidade Humana. Superendividamento. Não é razoável estabelecer tratamento diferenciado aos militares, enquanto os empregados celetistas e servidores civis gozam da limitação dos descontos obrigatórios e facultativos. Abstenção de descontos acima do percentual de 30% que se mostra correta. Danos morais não configurados. Jurisprudência e Precedentes citados: 0010302-06.2016.8.19.0202 - APELAÇÃO. Des(a). JOÃO BATISTA DAMASCENO - Julgamento: 11/05/2022 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL; 0002135-66.2017.8.19.0007 - APELAÇÃO. Des(a). JDS JOÃO BATISTA DAMASCENO - Julgamento: 18/08/2021 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL; 0015064-36.2014.8.19.0202 - APELAÇÃO. Des(a). ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA - Julgamento: 03/03/2021 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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84 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Controvérsia recursal que reside na pretensão indenizatória. Inexistência de anotação desabonadora. Danos morais afastados. Sentença de parcial procedência mantida. Embora o autor afirme ter sido lesado pela cobrança indevida, o evento narrado na petição inicial não tem o poder daninho que a ele tenta impingir. Com efeito, não há prova da aludida negativação em órgãos restritivos de crédito e, por outro lado, não se verifica prática de cobrança extorsiva ou vexatória por parte do réu, ao ponto de ultrapassar os limites do mero aborrecimento. Enfim, não é possível concluir que os eventos narrados na petição inicial tiveram aptidão de causar abalo psíquico ao autor. Sentença de parcial procedência mantida. Honorários advocatícios. Majoração da verba fixada por equidade. Descabimento. Manutenção. Descabida a insurgência relacionada ao arbitramento da verba honorária sucumbencial, fixada por equidade em R$ 800,00, diante do baixo proveito econômico obtido pelo autor (CPC, art. 85, § 8º). O montante remunera condignamente a causídica, não se olvidando que houve decaimento de parte dos pedidos. Ademais, a causa é notoriamente de massa e, portanto, de baixa complexidade. Apelação não provida.

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85 - TJSP. Tráfico de drogas - Autoria e materialidade bem delineadas pelos uníssonos relatos dos policiais militares responsáveis pela prisão do acusado - Testemunha arrolada pela defesa que prestou relato divergente daquele apresentado pelo réu, razão pela qual a prova restou fragilizada. Reprimendas bem aplicadas - maus antecedentes - reincidência. Regime prisional fechado mantido, face à reincidência e quantum da reprimenda que ultrapassa o quadriênio. Improvimento do recurso.

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86 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU - Exercícios de 2012 a 2015 - Município de Campos do Jordão - Bloqueio de valores em conta poupança no valor total de R$565,65 - Executado alegando a impenhorabilidade dos valores, nos termos do CPC, art. 833, X, em virtude de se tratar de conta-poupança e por não ultrapassar o montante de 40 salários-mínimos - Pedido indeferido em primeiro grau - Insurgência do executado - Cabimento - Impossibilidade da constrição confirmada - Documentos juntados comprovando que a quantia foi bloqueada em conta «Poupança na CEF», o que é vedado pelo CPC, art. 833, X - Precedentes - Reconhecimento da impenhorabilidade da quantia, já que o valor total penhorado é inferior ao limites estabelecido em lei - Existência de movimentações em referida conta para o pagamento das despesas cotidianas que não desnaturam a impenhorabilidade - Decisão reformada - Recurso provido

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87 - TJSP. Agravo de Instrumento. Falência. Incidente que busca a execução do crédito de honorários advocatícios contra Karen Yoshie Saito Haiata. Decisão que determinou a suspensão do feito por 60 dias, além de informações, após decorrido esse prazo, sobre os embargos de terceiro 1119512-82.2022.8.26.0100. Inconformismo da casa de advogados exequente. Não acolhimento. Existência de litispendência, conforme CPC, art. 313, V, «a». Há dúvida, que será dirimida nos embargos de terceiro, sobre a responsabilidade patrimonial de Karen pelo passivo falimentar. Ademais, determinou-se, em sede de tutela de urgência, a preservação da sua meação (AI 2225745-61.2023.8.26.0000, j. em 18.11.2023 e transitado em julgado em 07.03.2024). Embora a suspensão seja de apenas 60 dias, observa-se que não deve ultrapassar 1 ano (§ 4º, do referido art. 313). Decisão mantida. Recurso desprovido, com observação

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88 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - RELAÇÃO DE CONSUMO - HIPOSSUFICIÊNCIA - IMPOSIÇÃO DE UM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, AO INVÉS DE UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - LESIVIDADE - RMC - FALTA DE CLAREZA - SUPERENDIVIDAMENTO E ETERNIZAÇÃO DA DÍVIDA - EQUILÍBRIO CONTRATUAL VIOLADO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0010064-91.2015.8.10.0001 DO TJMA - DE RIGOR A CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, MODALIDADE ORIGINALMENTE PRETENDIDA PELO AUTOR - RECÁLCULO DA OBRIGAÇÃO, DESPREZANDO-SE A MORA E DEMAIS ENCARGOS RELATIVOS AO CARTÃO E DESCONTANDO-SE O MONTANTE JÁ PAGO A TÍTULO DE AMORTIZAÇÃO, DE FORMA SIMPLES - AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ - INCIDÊNCIA DOS JUROS PREVISTOS NO IN 28/08, art. 13 DO INSS, COM A REDAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO SAQUE - DELIMITAÇÃO DA QUANTIDADE DAS PARCELAS, CUJO VALOR NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR 5% DO BENEFÍCIO LÍQUIDO - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE - CRÉDITO RECEBIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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89 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE A RÉ AUTORIZE A INTERNAÇÃO HOSPITALAR DO AGRAVADA MENOR DE APENAS DOIS MESES DE VIDA, ARCANDO COM TODOS OS PROCEDIMENTOS E MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 5.000,00. DECISÃO QUE NÃO MERECE REFORMA. PRETENSÃO DEDUZIDA QUE ENCONTRA AMPARO NOS ARTS. 35-C E 12, V, ALÍNEA «C» DA LEI 9.656/98. PRAZO DE CARÊNCIA PARA OS CASOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA QUE NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR VINTE E QUATRO HORAS. SÚMULA 597 STJ. PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA. AUTORA BENEFICIÁRIA DO PLANO DE SAÚDE PRESTADO PELA AGRAVANTE, SENDO QUE O LAUDO MÉDICO ATESTA A NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO EM CARÁTER DE EMERGÊNCIA. SAÚDE QUE CONSISTE EM DIREITO FUNDAMENTAL DO PACIENTE E DECORRE DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PERIGO DE DANO RESTOU DEMONSTRADO, DIANTE DA GRAVIDADE DO ESTADO DE SAÚDE DA AGRAVADA. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA TUTELA ARBITRADA QUE SE ENCONTRA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ESTANDO DE ACORDO COM A NATUREZA DA MEDIDA DEFERIDA, SALIENTANDO-SE QUE SÓ SERÁ COBRADA EM CASO DE NEGATIVA DA PRESTAÇÃO DO TRATAMENTO. DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS, DEVENDO SER MANTIDA, NOS TERMOS DO VERBETE SUMULAR 59, DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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90 - STJ. Agravo regimental. Planta comunitária de telefonia (pct). Legitimidade da brasil telecom. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Restituição de valores. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento. 1.- Ultrapassar a conclusão alcançada pelo acórdão recorrido quanto à legitimidade da brasil telecom demandaria o reexame do contrato, dos fatos e das provas presentes no processo, o que é incabível na estreita via especial. Incidência das súmulas 5 e 7 deste STJ. 2.- Para modificar as conclusões consignadas no acórdão impugnado quanto ao direito à indenização pleiteada, seria necessário reexaminar o conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial (súmula 7/STJ). 3.- A agravante não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 4.- Agravo regimental improvido.

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91 - TJRJ. Apelação Cível e Agravo Interno. Direito Constitucional e Administrativo. Servidor público estadual ocupante do cargo de Inspetor da Polícia Penal que pretende receber adicional noturno e horas extras trabalhadas em razão da jornada de trabalho sob regime de revezamento de 24 horas por 72 horas. Sentença de improcedência. Decisão de sobrestamento do feito, nos termos do CPC, art. 313, IV, em razão do IRDR 0073573-37.2021.8.19.0000. Apelo e Agravo Interno interpostos pelo autor. Orientação já adotada por esta Câmara e pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça no sentido de que os direitos sociais pleiteados que devem ser analisados sob as particularidades do caso concreto. Inaplicabilidade do IRDR 0073573-37.2021.8.19.0000, pois diz respeito à percepção de adicional noturno pela Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, categoria diversa da discutida nos autos. Aplicação da ratio adotada pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da ADI 4Acórdão/STF, que, ao afastar a percepção de adicionais que buscavam remunerar atividades inerentes ao cargo de Policial Rodoviário Federal, firmou a seguinte tese «O regime de subsídio não é compatível com a percepção de outras parcelas inerentes ao exercício do cargo, mas não afasta o direito à retribuição pelas horas extras realizadas que ultrapassem a quantidade remunerada pela parcela única". Pretensão de percepção de horas extras, ademais, que é ilidida pelo entendimento de que o trabalho extraordinário do funcionalismo público deve ser calculado com base no divisor mensal de 200 horas. Regime de revezamento imposto ao autor que não ultrapassa o limite estabelecido pela jurisprudência do STJ. Manutenção da sentença que se impõe. Recurso desprovido. Agravo Interno prejudicado.

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92 - TJRJ. Ementa. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SUPERENDIVIDAMENTO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E NA CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO DE 30%. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DESCABIMENTO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME 1. Recursos de ambas as partes. Pretende o apelo do autor a devolução em dobro dos valores descontados acima do limite legal e a indenização por danos morais. Busca o réu, em seu apelo, a improcedência dos pedidos, diante da regular contratação e averbação dos contratos pelo órgão pagador. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Controvérsia recursal que reside na: (i) regularidade dos descontos dos contratos de empréstimo; (ii) possibilidade da devolução em dobro dos valores descontados que ultrapassam o limite legal; e (iii) caracterização de dano moral passível de indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Relação de cunho consumerista, a incidir as regras do CDC. 4. Contratos válidos e eficazes que devem observar o panorama dos rendimentos do contratante para não o privar, e à sua família, do mínimo existencial, do básico necessário à sua subsistência. 5. Inexistência de restituição dos valores descontados que tenham ultrapassado o percentual máximo de desconto permitido por lei. Consumidor que realizou a contratação dos empréstimos consignados, voluntariamente, concordando com os descontos efetuados, não havendo qualquer falha na prestação do serviço pelo banco demandado. 6. Dano moral não configurado. Contratos revistos, tão somente, para limitar o montante final dos descontos mensais a fim de garantir a subsistência do demandante, sendo certo que não foi narrada nos autos a ocorrência de negativação indevida ou qualquer outra conduta que atentasse contra a dignidade do consumidor. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recursos conhecidos e desprovidos. Teses de julgamento: 1. A retenção de valores em conta corrente oriunda de empréstimo bancário ou de utilização de cartão de crédito não pode ultrapassar o percentual de 30% do salário do correntista, sob pena de atingir a subsistência do consumidor e de sua família.2. Revisão contratual de limitação de descontos não enseja restituição e nem configura dano moral. ________________ Dispositivos relevantes citados: Lei 8.078/1990, arts. 2º e 3º; Lei 10.820/2003. arts. 1º, § 1º; 489, IV, e 1.025. Jurisprudência relevante citada: Súmula 200/TJR e Súmula 205/TJRJ; Tema 1.085 do STJ.

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93 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Controvérsia recursal que reside na pretensão indenizatória. Inexistência de anotação desabonadora. Desvio do tempo produtivo. Danos morais afastados. Sentença de parcial procedência mantida. Embora a autora afirme ter sido lesada pela cobrança indevida, o evento narrado na petição inicial não tem o poder daninho que a ele tenta impingir. Com efeito, não há prova da negativação do nome da demandante em órgãos restritivos de crédito e, por outro lado, não se verifica prática de cobrança extorsiva ou vexatória, ao ponto de ultrapassar os limites do mero aborrecimento. Da mesma maneira, não se vislumbra desvio do tempo produtivo, ausente demonstração de transtornos que extrapolem o cotidiano. Honorários advocatícios. Majoração da verba fixada por equidade. Descabimento. Manutenção. Descabida a insurgência relacionada ao arbitramento da verba honorária sucumbencial, fixada por equidade em R$ 1.000,00, diante do baixo proveito econômico obtido pelo autor (CPC, art. 85, § 8º). A Tabela de Honorários Advocatícios emanada pela Ordem de Advogados do Brasil - Seccional de São Paulo - não tem o condão de vincular o prudente arbítrio do magistrado, que assim o faz com fulcro nas circunstâncias da causa em exame, atentando-se aos critérios previstos nos, do § 2º e no § 8º, ambos do CPC, art. 85. O montante remunera condignamente a causídica, não se olvidando que houve decaimento de parte dos pedidos. Ademais, a causa é notoriamente de massa e, portanto, de baixa complexidade. Apelação não provida.

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94 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crimes de ameaça, porte ilegal de arma e disparo de arma de fogo. Pedido de absorção do crime menos grave pelo mais gravoso. Crimes autônomos. Momentos distintos. Ausência de nexo de dependência ou subordinação. Acolhimento da tese defensiva. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade na via eleita. Pedido de aplicação do concurso formal entre os delitos previstos nos Lei 10.826/2003, art. 14 e Lei 10.826/2003, art. 15. Momentos distintos. Inviável a modificação do julgado segundo a pretensão da defesa. Indispensabilidade do revolvimento do acervo fático probatório. Medida interditada no âmbito do remédio heroico. Regime inicial. Concorrência de penas de detenção e reclusão. Soma a ultrapassar quatro anos. Modo intermediário. Regramento legal. Agravo regimental desprovido.

95 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MULTA TRIBUTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

96 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo e Constitucional. Servidora pública do Município de Barra Mansa. Petensão de enquadramento dos vencimentos. Plano de Cargos e Salários instituído pela Lei 4.468/2015. Sentença que declarou incidentalmente a incostitucionalidade da Lei. Improcedência dos pedidos. Irresignação. Constitucionalidade da lei municipal 4.468/2015 reconhecida pelo E. Órgão Especial, no julgamento da Representação de Inconstitucionalidade 0040153-80.2017.8.19.0000. Força vinculante deste decisum por força do CF/88, art. 97/1988, e do art. 103 do Regimento Interno deste Tribunal, que se aplica ao julgamento editado pelo juízo de origem. Acolhimento desta tese defensiva. Condição de eficácia da legislação, contudo, valorada e destacada pelo c. Órgão Especial na forma de necessidade de prévia dotação orçamentária. Exigência do, I do § 1º da CF/88, art. 169, repetida no, I do art. 213 da Constituição Estadual, como adotada por aquele douto Sodalício. Ausência de comprovação da presença deste requisito constitucional (comprovação da dotação orçamentária adequada à lei municipal). Não basta que o beneficiário por determinada legislação exija o cumprimento da mesma. Para recebimento dos benefícios constantes daquela, necessário se faz que a legislação se mostre como passível de implementação, pena de ofensa à regra constitucional e responsabilização do agente político ordenador de despesas. TAC celebrado anteriormente que não se reconhece como passível de ultrapassar a barreira constitucional. Se o Município alega ausencia de previsão orçamentária para não cumprimento da legislação local, caberia à parte interessada comprovar em sentido contrário. Ausência desta prova, pela recorrente. Validação da tese da municipalidade, sem embargo de eventual responsabilização legal e administrativa em face de quem de direito. Recurso provido exclusivamente a fim de se declarar a constitucionalidade da Lei. Reconhecimento, por outro lado, da subordinação de sua efetividade até que se quede atendido o disposto pelo, I do § 1º da CF/88, art. 169, restando prejudicadas as demais pretensões da recorrente.

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97 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. QUEDA OCORRIDA EM CASA DE SHOWS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENA A RÉ A INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS, ESTÉTICOS E MORAIS FIXADOS, RESPECTIVAMENTE, EM R$ 5.000,00 E R$ 20.000,00. APELO DA RÉ. QUEDA DA AUTORA AO DESCER DO PALCO POR ESCADA DESPROVIDA DE CORRIMÃOS. FATOS INCONTROVERSOS. TESE DEFENSIVA NO SENTIDO DE QUE NÃO HAVIA OBRIGATORIDADE DE INSTALAÇÃO DE CORRIMÃO. APLICAÇÃO DA ABNT NBR 9050. RAMPAS E ESCADAS QUE DEVEM SER DOTADAS DE CORRIMÃOS EM AMBOS OS LADOS. ESCADA DE ACESSO CONSTITUÍDA DE 5 DEGRAUS E CARACTERÍSTICA PECULIAR. SAÍDA DO PALCO QUE IMPLICAVA EM ANTES SUBIR AO ÚLTIMO DEGRAU DA ESCADA, PELA PARTE DE TRÁS, PARA SOMENTE APÓS INICIAR A DESCIDA. IRREGULADADE DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. APLICAÇÃO DO art. 14, §§ 1º E 3º DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS. DESPESAS MÉDICAS E CUSTOS COM A AQUISIÇÃO DE NOVOS ÓCULOS DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS APTAS A ULTRAPASSAR ATINGIR A ESPERA PSÍQUICA. LESÃO EM COTOVELO. NECESSIDADE DE CIRURGIA E COLOCAÇÃO DE PRÓTESE DE TITÂNIO. VERBA INDENIZATÓRIA QUE, CONTUDO, DEVE SER REDUZIDA PARA R$ 10.000,00. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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98 - TJRJ. Apelação. Ação de obrigação de fazer objetivando a autora a limitação dos descontos havidos em seu benefício previdenciário e em sua conta corrente, relativos aos empréstimos contratados com os réus, de modo que não ultrapassem 30% de seus proventos. Descontos a título de empréstimo consignado e cartão de crédito consignado. Autora aposentada do INSS. Aplicação dos limites estabelecidos pela Lei 10.820/03. Percentual máximo de descontos consignados deverá ser de 40%, dos quais 35% destinados a empréstimos consignados e 5% destinados exclusivamente para cartão de crédito consignado. Precedentes. Descontos não ultrapassam a margem estabelecida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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99 - TJSP. Direito Bancário. Ação Revisional de Contrato. Juros remuneratórios e abusividade. Cobrança de seguro vinculada ao financiamento. Inexistência de abusividade quanto às taxas de juros contratadas, por estar em conformidade com o parâmetro de até uma vez e meia a taxa média de mercado. Prática de venda casada em relação à cobrança de seguro. Restituição em dobro dos valores cobrados a titulo de seguro. Sucumbência revista. Recurso da autora parcialmente provido. Recurso do réu não provido. I. Caso em exame 1. Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal firmado com a instituição financeira, alegando abusividade na taxa de juros e a imposição de tarifas de seguro sem a opção devida de escolha de segurança. A sentença considerou indevida a cobrança do seguro, determinando a restituição dos valores de forma simples. II. Questão em discussão 2. Discute-se (i) a alegada abusividade da taxa de juros contratada ; (ii) a legalidade da cobrança de seguro embutido ao contrato de empréstimo, caracterizando a prática de venda casada e (iii) dever de restituição em dobro. III. Razões de decidir 3. Em relação aos juros remuneratórios, a competência consolidada do STJ estabelece que não se configura abusividade quando um imposto não ultrapassa uma vez e meia a taxa média do mercado, conforme o REsp. Acórdão/STJ e outros precedente do STJ. No caso, os juros cobrados no contrato estão dentro do parâmetro considerado razoável. 4. Quanto à cobrança de seguro, o STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, entendeu pela abusividade na imposição de seguro atrelado ao contrato de financiamento quando não há escolha de proteção pelo consumidor, configurando venda casada. No caso em análise, não foi comprovado ter oferecido a autora a possibilidade de escolha de outra seguradora, tornando a cobrança indevida. 5. A devolução em dobro dos valores pagos indevidamente se justifica à luz do art. 42, parágrafo único, do CDC, não havendo comprovação de erro justificável pela instituição financeira. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso da autora parcialmente provido. Recurso do réu não provido. Tese de julgamento: «A cobrança de seguro vinculada a contrato de financiamento sem possibilidade de escolha de seguradora caracteriza prática abusiva de venda casada. A taxa de juros é considerada não abusiva se não ultrapassar uma vez e meia a taxa média de mercado.»

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100 - TJSP. APELAÇÃO. CANCELAMENTO UNILATERAL DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ, OPERADORA DO PLANO, NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 10.000,00. INSURGÊNCIA QUE DEVE SER PARCIALMENTE PROVIDA, SOMENTE PARA REDUZIR O VALOR INDENIZATÓRIO. O MERO ATRASO NOS PAGAMENTOS POR PARTE DO BENEFICIÁRIO DO PLANO NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A IMEDIATA RESCISÃO DO CONTRATO. NECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO USUÁRIO. ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA LEI 9.656/98, E SÚMULA 94, DO TJSP. INOBSERVÂNCIA PELA RÉ. ATRASOS NO PAGAMENTO QUE TAMBÉM NÃO ULTRAPASSARAM O PERÍODO DE 60 DIAS. DANO MORAL IN RE IPSA. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. DEVE DE INDENIZAR CONFIGURADO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE REVELAM SER RAZOÁVEL A REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO DE R$ 10.000,00 PARA R$ 5.000,00. MONTANTE QUE VEM SENDO ADOTADO PELA CÂMARA JULGADORA EM SITUAÇÕES SEMELHANTES. APELAÇÃO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDA.

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