DOC. 200.4917.5689.9076

TJSP. Agravo de Instrumento. Falência. Incidente que busca a execução do crédito de honorários advocatícios contra Karen Yoshie Saito Haiata. Decisão que determinou a suspensão do feito por 60 dias, além de informações, após decorrido esse prazo, sobre os embargos de terceiro 1119512-82.2022.8.26.0100. Inconformismo da casa de advogados exequente. Não acolhimento. Existência de litispendência, conforme CPC, art. 313, V, «a». Há dúvida, que será dirimida nos embargos de terceiro, sobre a responsabilidade patrimonial de Karen pelo passivo falimentar. Ademais, determinou-se, em sede de tutela de urgência, a preservação da sua meação (AI 2225745-61.2023.8.26.0000, j. em 18.11.2023 e transitado em julgado em 07.03.2024). Embora a suspensão seja de apenas 60 dias, observa-se que não deve ultrapassar 1 ano (§ 4º, do referido art. 313). Decisão mantida. Recurso desprovido, com observação

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
Decreto 18.871/1929, art. 1 (Código Bustamante).
Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).