TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA REALIZADA COM BASE NA MULTIPLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE UNIDADES. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO REAPRECIAR O TEMA 414, ESTABELECEU QUE, EM IMÓVEIS COM MÚLTIPLAS ECONOMIAS E HIDRÔMETRO ÚNICO, É LEGÍTIMA A COBRANÇA DE UMA TARIFA MÍNIMA POR UNIDADE CONSUMIDORA, ACRESCIDA DE PARCELA VARIÁVEL SE O CONSUMO GLOBAL ULTRAPASSAR A FRANQUIA CONJUNTA. COGNIÇÃO SUMÁRIA. APLICAÇÃO DO DO VERBETE 59 DO TJERJ. DECISÃO OBJURGADA QUE NÃO É TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS OU À LEI, ESTANDO DE ACORDO COM O NOVO ENTENDIMENTO FIXADO PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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