TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE A RÉ AUTORIZE A INTERNAÇÃO HOSPITALAR DO AGRAVADA MENOR DE APENAS DOIS MESES DE VIDA, ARCANDO COM TODOS OS PROCEDIMENTOS E MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 5.000,00. DECISÃO QUE NÃO MERECE REFORMA. PRETENSÃO DEDUZIDA QUE ENCONTRA AMPARO NOS ARTS. 35-C E 12, V, ALÍNEA «C» DA LEI 9.656/98. PRAZO DE CARÊNCIA PARA OS CASOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA QUE NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR VINTE E QUATRO HORAS. SÚMULA 597 STJ. PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA. AUTORA BENEFICIÁRIA DO PLANO DE SAÚDE PRESTADO PELA AGRAVANTE, SENDO QUE O LAUDO MÉDICO ATESTA A NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO EM CARÁTER DE EMERGÊNCIA. SAÚDE QUE CONSISTE EM DIREITO FUNDAMENTAL DO PACIENTE E DECORRE DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PERIGO DE DANO RESTOU DEMONSTRADO, DIANTE DA GRAVIDADE DO ESTADO DE SAÚDE DA AGRAVADA. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA TUTELA ARBITRADA QUE SE ENCONTRA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ESTANDO DE ACORDO COM A NATUREZA DA MEDIDA DEFERIDA, SALIENTANDO-SE QUE SÓ SERÁ COBRADA EM CASO DE NEGATIVA DA PRESTAÇÃO DO TRATAMENTO. DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS, DEVENDO SER MANTIDA, NOS TERMOS DO VERBETE SUMULAR 59, DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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