DOC. 221.0201.0448.6336

STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Processual penal. Tráfico de drogas e receptação. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Inovação recursal. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados. Pedido da defesa indeferido.

1 - Não há nenhuma omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado. Em verdade, trata-se de mero inconformismo do Embargante com o resultado do julgamento, o que, contudo, não viabiliza a oposição de embargos de declaração.

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