Trafico De Influencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 176.5725.8012.3200

51 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes praticados por particular contra a administração em geral. Tráfico de influência. Crime continuado. Inviabilidade.

«O entendimento jurisprudencial predominante nesta Corte é no sentido de não ser possível, em regra, a aplicação da continuidade delitiva aos crimes cometidos em período superior a 30 (trinta) dias. No caso destes autos, as instâncias ordinárias esclareceram que as condutas delitivas tiveram lugar em maio e novembro de 2007, o que autoriza o afastamento da figura do crime continuado por retirar das condutas a homogeneidade na forma de execução, que é um dos requisitos para a incidên... ()

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Doc. 191.8611.1003.9200

52 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Associação criminosa. Tráfico de influência. Corrupção ativa. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Requisitos do CPP, art. 41 devidamente preenchidos. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ. 2 - Descrevendo a denúncia de forma suficiente a ligação existente entre o recorrente e a corré, demonstrando a maneira como o paciente foi beneficiado, além das trocas de favores realizadas, com todas as circunstâncias, a definição da conduta do autor, a qualificação ou esclarecimentos capazes de identificá-lo, não há se falar em inépcia da in... ()

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Doc. 151.5922.7001.9300

53 - STJ. Penal. Conflito de competência. Pornografia infantil. Transnacionalidade. Indícios. Infração prevista em tratado ou convenção internacional. Competência da Justiça Federal.

«1. A «internet» se constitui em um meio de comunicação que possibilita a divulgação de informações e imagens em todo o mundo, podendo ultrapassar as fronteiras de um país e produzir efeitos de âmbito internacional. 2. A Justiça Federal é competente, conforme disposição do inciso V, do , quando se tratar de infrações previstas em tratados ou convenções internacionais, como é caso do racismo, previsto na Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas... ()

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Doc. 230.6230.3583.5109

54 - STJ. Penal. Agravo regimental contra a negativa de provimento de recurso em habeas corpus. Associação criminosa, extravio de documentos e tráfico de influência. Pedido de trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia e falta de justa causa. Não ocorrência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Inevidente constrangimento ilegal.

1 - Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que negou provimento ao recurso em habeas corpus. 2 - Hipótese em que a pretensão de reconhecimento da inépcia da denúncia ou da falta de justa causa para a ação penal esbarra na necessidade de se aprofundar no exame do conjunto fático probatório, o que não se admite na via eleita. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 144.9584.1006.3900

55 - TJPE. Direito constitucional e processual civil. Mandado de segurança. Ato impugnado. Sentença. Impetrante é terceiro prejudicado. Vedação ao exercício da advocacia por magistrado no juízo ou comarca onde se aposentou até decorridos três anos do afastamento do cargo. «quarentena». CF/88, art. 95, parágrafo único, V. Interpretação teleológica e sistemática do texto constitucional. Extensão à penúltima comarca onde exerceu a judicatura. Princípios da moralidade e da impessoalidade. Ordem denegada.

«- A extensão da vedação ao exercício da advocacia antes de decorridos três anos do afastamento do cargo à comarca onde o magistrado exerceu a judicatura durante quase 18 anos, tendo sido promovido para sua última comarca apenas quatro meses antes da aposentadoria, decorre da exegese teleológica e sistemática do texto constitucional, ora fundada no sentido finalístico da norma, de preservar a imparcialidade do Judiciário e evitar tráfico de influência e exploração do prestígio d... ()

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Doc. 125.1221.5000.0500

56 - STJ. «Habeas corpus». Ação penal. Fraudes no Detran para fornecimento de carteira nacional de habilitação, crime conhecido, in casu, como 'carteira n'. Delitos de formação de quadrilha ou bando, inserção de dados falsos em sistemas de informações e tráfico de influência. Crime eleitoral. Ação de impugnação de mandato eletivo. Competência para julgar. Justiça Eleitoral x Justiça Comum. Conexão entre os crimes. Inexistência. CE, arts. 35, II, 299 e 364, IV. CPP, art. 78, IV

«1. A simples análise dos processos eleitoral e penal demonstra que as causae petendi, ou seja, os fundamentos de pedir das ações, são induvidosamente diversas. 2. É consabido que o mesmo ato/fato jurídico ilícito pode redundar na aplicação de dispositivos legais e suas sanções de natureza diversa: cível, penal, administrativa ou eleitoral, sem que o processo de uma inviabilize a existência de outro, de natureza diversa, como no caso concreto. 3. Inexistência de conexão entre as ... ()

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Doc. 202.4195.2008.4900

57 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Agravo em recurso especial. Tráfico de influência. Omissão e contradição. Inexistência de vícios no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossiblidade. Aclaratórios rejeitados.

«1 - A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios elencados no , torna inviável o acolhimento dos embargos declaratórios opostos. 2 - A Corte Especial, no julgamento dos EARESP. Acórdão/STJ, EAREsp. Acórdão/STJ e EAREsp. Acórdão/STJ, ratificou a necessidade da impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial, por ser esta prestação jurisdicional incindível, devendo, por isso, ser enfrentada em sua integralidade. ... ()

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Doc. 200.6200.4006.6300

58 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento liminar da inicial. Tráfico de influência. Pleito de revogação da prisão preventiva. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo regimental não provido.

«1 - Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere pedido de liminar na origem, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade, a teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF: «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar». 2 - Na hipótese, não há ilegal... ()

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Doc. 240.7031.1889.6841

59 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de influência e lavagem de dinheiro. Absolvição. Insuficiência da prova, ausência de dolo e atipicidade da conduta. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A análise da pretensão absolutória baseada nas hipóteses de insuficiência da prova, ausência de dolo específico e atipicidade da Documento eletrônico VDA42121353 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ROGERIO SCHIETTI MACHADO CRUZ Assinado em: 24/06/2024 15:12:12Publicação no DJe/STJ 3893 de 25/06/2024. Código de Controle do Documento: be08719d-1070-4aae-a4f9-8fca452f28ba conduta, no caso concreto, implicaria a necessidade de ... ()

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Doc. 191.4280.7001.8900

60 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Apropriação indébita e tráfico de influência. Aclaratórios opostos contra decisão negativa de admissibilidade. Não interrupção do prazo. Agravo em recurso especial intempestivo.

«1 - «Os embargos de declaração opostos em face da decisão de admissibilidade do recurso especial não têm o condão de interromper e/ou suspender o prazo do AREsp, único recurso cabível em desafio ao referido decisum.» (AgRg no AREsp. 1545.874/SC, rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 4/10/2016, DJe 17/10/2016). 2 - A decisão que não admitiu o recurso especial foi publicada em 3/10/2017 e a defesa opôs embargos de declaraç... ()

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Doc. 180.5454.3005.1400

61 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de influência e organização criminosa. Ilicitude das provas decorrentes das interceptações telefônicas. Conversas monitoradas fora do período autorizado judicialmente. Ausência de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída. Mácula não evidenciada. Desprovimento do reclamo.

«1 - Não há na impetração a íntegra dos inquéritos policiais que embasaram a deflagração da persecução criminal, tampouco das cautelares de interceptação telefônica, peças processuais indispensáveis para que se ateste a ocorrência de alguma irregularidade ou ilicitude na quebra do sigilo telefônico realizada. 2 - O rito do habeas corpus e do recurso ordinário em habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequ... ()

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Doc. 190.3530.1004.8400

62 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Crimes de quadrilha ou bando (CP, art. 288), corrupção passiva (CP, art. 317, § 1º) e tráfico de influência (CP, art. 332). O cerne da discussão é a apuração de crimes decorrentes do desvio de verbas federais repassadas ao distrito federal e sujeitas à fiscalização da União. Competência da Justiça Federal. Precedentes desta corte e do STF. Recurso provido.

«1 - «O fato de a verba repassada ser proveniente de recursos federais fiscalizáveis pelo TCU basta para afirmar a existência de interesse da União e a consequente competência da Justiça Federal para apreciar os autos. Precedentes da Suprema Corte.» (EDcl no AgRg no Recurso Extraordinário 669.952/BA, Tribunal Pleno, Relator Min. DIAS TOFFOLI, DJe de 24/11/2016) 2 - Recurso em habeas corpus provido.»

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Doc. 193.1783.4000.2600

63 - STJ. Conflito de competência. Justiças federais das seções judiciárias do distrito federal e do Rio de Janeiro. Operação rizoma e operação pausare. Identidade dos fatos investigados. Crime antecedente. Prevenção em relação aos delitos posteriores. Conexão. Ocorrência. Competência do juízo da 12ª Vara da Justiça Federal da seção judiciária do distrito federal.

«1 - Não há como como deixar de conhecer de conflito no qual os Juízos Federais de regiões distintas claramente se compreendem competentes para prosseguir em investigação criminal de fato antecedente e consequentes evasão de divisas e lavagem de dinheiro. 2 - Por economia e conexão, deve a investigação dos crimes consequentes permanecer com o antecedente crime de desvios e gestão fraudulenta de instituição financeira, o Postalis, no prevento juízo de Brasília, o que não pr... ()

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Doc. 162.3482.6006.3600

64 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de tráfico de influência. Denúncia rejeitada por ausência de justa causa. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravos improvidos.

«1. Ao realizar o juízo de admissibilidade da denúncia, compete ao julgador a apreciação do acervo probatório fornecido pelo inquérito policial, procedimento preliminar ou pelas peças de informação, a fim de verificar a existência de indícios de autoria e de prova da materialidade do crime, porquanto, caso contrário, não haverá justa causa para a ação penal. 2. Hipótese em que o acórdão recorrido rejeitou a inicial acusatória por ausência de lastro probatório mínimo pa... ()

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Doc. 184.2641.1009.0900

65 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Incidência da Súmula 691/STF. Organização criminosa, usurpação de função pública, tráfico de influência e peculato. Prisão preventiva. Reiteração de conduta. Fundamentação idônea. Supressão de instância. Inviabilidade. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.

«1 - As Turmas integrantes da Terceira Seção desta Corte Superior, na esteira do preceituado no Súmula 691/STF, têm entendimento pacificado no sentido de não ser cabível a impetração de habeas corpus contra decisão de relator indeferindo medida liminar, em ação de igual natureza, ajuizada perante os Tribunais de segundo grau, salvo a hipótese de inquestionável teratologia ou ilegalidade manifesta. 2 - No caso, o Magistrado singular, ao decretar a prisão cautelar do ora agravant... ()

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Doc. 166.2840.1003.1000

66 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de influência. Erro de proibição e ausência de dolo. Revolvimento do conjunto probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. CP, art. 59. CP. CP. Circunstâncias judicial desfavorável. Consequências do crime. Elementos concretos. Pena de multa. Redução. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. O acolhimento da pretensão recursal, reconhecer o erro de proibição, encontra óbice no Súmula 7/STJ, por demandar profundo revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, o que não se viabiliza em recurso especial. 2. A dosimetria da pena somente pode ser reexaminada no especial quando verificado, de plano, erro ou ilegalidade na fixação da reprimenda, o que não ocorre nestes autos. 3. Em relação ao quantum de pena pecuniária, inevitável o reexame das provas carr... ()

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Doc. 171.2360.8003.3000

67 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Tráfico de influência. Omissão. CPP, art. 619 dosimetria da pena. Questão devidamente enfrentada. Pretensão de revisão do julgado. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada e para o seu cabimento é imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o - Código de Processo Penal, o que não logrou fazer o embargante. 2. A mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão embargado, visando à reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratório... ()

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Doc. 250.4011.0749.9726

68 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de declaração em recurso ordinário em habeas corpus. Participação em organização criminosa, fraude à licitação, falsidade ideológica, corrupção passiva, usurpação de função pública, corrupção ativa e tráfico de influência ( operação renitência ). Insurgência contra o rescrudescimento de medidas cautelares alternativas à prisão. Alegação de omissão em relação à suspensão do comparecimento semanal em juízo. Decisão clara em sustentar que inexiste constrangimento ilegal no recrudescimento da medida em razão de expedientes ardilosos, utilizados para alcançar autorização para sair do país. Rejeição dos embargos.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental, mantendo decisão que negou provimento ao recurso ordinário em h abeas corpus. O embargante foi condenado por participação em organização criminosa, fraude à licitação, falsidade ideológica, corrupção passiva, usurpação de função pública, corrupção ativa e tráfico de influência, com medidas cautelares recrudescidas devido a tentativa de saída do país. 2 - O e... ()

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Doc. 220.3221.1861.5150

69 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Operação publicano II - Alegada suspeição do magistrado. Parcialidade. Não configuração. Agravo não provido.

1 - Na hipótese, foi instaurada investigação pelo Núcleo de Regional de Londrina do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado, a fim de apurar a prática de diversos crimes por particulares e por servidores da Receita Estadual do Paraná, tais como organização criminosa, corrupção passiva tributária, corrupção ativa, concussão, tráfico de influência e lavagem de dinheiro. 2 - Os elementos obtidos levaram à deflagração da Operação Publicano, em suas diversas ... ()

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Doc. 158.5100.9006.5400

70 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de influência, falsificação de documento e uso de documento falso. Ausência de intimação da defensoria pública acerca da data das inquirições no juízo deprecado. Suficiência da notificação acerca da expedição da carta precatória. Inteligência do enunciado 273 da Súmula desta corte superior de justiça. Eiva inexistente.

«1. Ao interpretar o , este Sodalício pacificou o entendimento de que é desnecessária a intimação do acusado e do seu defensor acerca da data da audiência realizada no juízo deprecado, sendo suficiente que sejam cientificados acerca da expedição da carta precatória. Inteligência do enunciado 273 da Súmula desta Corte Superior de Justiça. 2. O referido verbete sumular não se restringe aos advogados particulares, aplicando-se, também, à Defensoria Pública. Precede... ()

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Doc. 151.8855.8003.8900

71 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de influência. Nulidade do aresto impugnado. Não ocorrência. Inépcia da denúncia. Inexistência. Descrição suficiente dos fatos. Ação penal. Trancamento. Falta de justa causa. Aferição. Atipicidade. Revolvimento do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Recurso desprovido.

«1. Inviável falar em nulidade do acórdão vergastado diante da utilização de fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia, consoante voto prolatado pelo relator, cujos fundamentos foram encampados pelos demais componentes daquele colegiado. 2. Não há como reconhecer a inépcia da denúncia se a descrição da pretensa conduta delituosa foi feita de forma suficiente ao exercício do direito de defesa, com a narrativa de todas as circunstâncias relevantes, permitindo a le... ()

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Doc. 171.1662.9002.7400

72 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de influência. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Pedido de concessão de habeas corpus de ofício. Ausência de flagrante ilegalidade.

«1. O agravante deixou de impugnar fundamento da decisão agravada, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. 2. O Tribunal de origem, em consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte, asseverou que a conversa gravada por um dos interlocutores não constitui prova ilícita. Outrossim, consignou estar comprovado nos autos que os réus solicitaram vantagem indevida que supostamente também seria dirigida a funcionário público, resultando na aplicação da ca... ()

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Doc. 210.7131.1632.7592

73 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de influência. Alegação de contradição, ambiguidade e omissão. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame da matéria. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presente, ao menos, uma das hipóteses previstas no 2 - Na espécie, a controvérsia foi solucionada integralmente, com fundamentação clara, adequada e suficiente, razão pela qual não há ofensa ao citado dispositivo. A insatisfação com o resultado trazido na decisão judicial não significa deficiência ou ausência de prestação jurisdicional. Precedentes. 3 - A teor da jurisprudência desta Corte Superior,... ()

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Doc. 210.7565.9010.5400

74 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação de documento particular, corrupção passiva, tráfico de influência. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

«1 - Consoante reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, as razões do agravo interno devem se limitar a atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de atração, por analogia, da incidência da Súmula 182/STJ. 2 - In casu, o recorrente deixou de impugnar, de forma específica, o principal fundamento da decisão agravada, qual seja, a aplicação da Súmula 182/STJ, limitando-se a repisar as irresignações quanto à desnecessidade de análise d... ()

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Doc. 250.2280.1148.3169

75 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. Tráfico de influência. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. A mera citação do enunciado no decorrer da petição, sem demonstrar a superação do óbice e da súmula apontada, não viabiliza o prosseguimento do recurso especial. 2 - Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão... ()

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Doc. 220.2151.1153.5424

76 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Falsidade ideológica. Fraude em licitação. Associação criminosa. Tráfico de influência. Prisão preventiva. Existência de teses não debatidas no tribunal de origem. Supressão de instância. Reiteração de alegações recentemente apreciadas pelo colegiado no desprovimento do agravo regimental no Habeas Corpus Acórdão/STJ. Recurso parcialmente conhecido, e, nessa extensão, desprovido.

1 - A existência de teses defensivas não apreciadas especificamente pelo Tribunal estadual, ainda que relacionadas a supostas nulidades absolutas - violação aos princípios da congruência e da isonomia; ausência de provas da autoria; e inexistência de contemporaneidade na prisão cautelar -, impede o conhecimento por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Demais teses recursais - ausência dos requisitos legais autorizadores da manutenção d... ()

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Doc. 196.4041.4002.9900

77 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Corrupção ativa. Tráfico de influência. Tese de atipicidade da conduta. Impossibilidade de reconhecimento. Dilação probatória. Matéria submetida ao regular exame nos autos do recurso especial já interposto.

«1 - Negado provimento ao recurso de apelação e rejeitados os embargos de declaração, o pedido de trancamento da ação penal e o de aplicação do princípio da consunção devem ser formulados pela via recursal adequada, recurso especial, já interposto e em regular processamento, não podendo o habeas corpus, de cognição sumária, ser utilizado, indiscriminadamente, como mero sucedâneo recursal, mormente porque não se verifica do acórdão impugnado manifesta ilegalidade. 2 - Como... ()

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Doc. 143.5684.0000.1300

78 - STF. Processual penal. Habeas corpus. Desarquivamento e reabertura de inquérito policial. Prazo prescricional. Ausência de marco interruptivo desde a data dos fatos que ensejaram a instauração do inquérito. Extinção da punibilidade. Prescrição.

«I - Os fatos que deram causa à instauração do inquérito policial, cuja finalidade é apurar a prática do crime de tráfico de influência (), ocorreram em 10/1/2000, data em que foi firmado o contrato 007/00 entre a EMBRASC e a CEDAE. II - Considerando-se que a pena máxima imposta para o crime previsto no é de 5 anos, a prescrição, nos termos do , III, verifica-se em 12 anos. III - Saliente-se, ainda, que o paciente completou 70 anos em 11/10... ()

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Doc. 201.1944.9000.1400

79 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de influência. Condenação transitada em julgado. Dosimetria da pena.

«1 - A parte recorrente não impugnou, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, o que impossibilita o conhecimento do recurso, na linha da pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2 - Inexistindo pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo Tribunal Federal (STF) examinar a questão de direito discutida na impetração. 3 - A orientação jurisprudencial do STF é no sentido de que o «habeas corpus não se revela inst... ()

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Doc. 167.2345.5004.0500

80 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Tráfico de influência. Atipicidade da conduta, crime impossível e dosimetria da pena. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Foram afastadas as teses de atipicidade da conduta e de crime impossível, e comprovado o dolo específico do acusado, a partir do exame minucioso da prova carreada aos autos. A argumentação recursal parte de premissas fáticas não admitidas pelo acórdão recorrido, cuja revisão encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, some... ()

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Doc. 193.8274.4006.1400

81 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crimes de dispensa irregular de licitação, licitação fraudulenta, corrupção ativa e passiva, tráfico de influência, usurpação de função pública e participação em organização criminosa (operação pecúlio/operação renitência). Prisão preventiva. Descumprimento de medida cautelar anteriormente imposta. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

«1 - Já decidiu esta Corte Superior que, nos termos do § 4º do , não há necessidade de intimação do paciente para a conversão da medida cautelar em prisão preventiva, em caso de descumprimento injustificado daquela (HC 1255.621/AM, Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe 18/3/2013). 2 - Diz a jurisprudência desta Casa que o descumprimento de medida cautelar anteriormente imposta é motivo legal para a decretação da prisã... ()

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Doc. 241.1081.0335.6174

82 - STJ. Habeas corpus preventivo. Crime contra a ordem econômica e relações de consumo (formação de cartel). Corrupção ativa, tráfico de influência e formação de quadrilha. Inépcia da denúncia não verificada. Peça acusatória que descreve os fatos com todas as circunstâncias e permite o exercício da ampla defesa. Ausência de justa causa não demonstrada de plano. Inadmissibilidade de discussão probatória em hc. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.

1 - Ao contrário do que alega a impetração, a denúncia descreve como teriam ocorrido e em que circunstâncias se deram os fatos, possibilitando a mais ampla defesa, não havendo que se falar em inépcia. 2 - O trancamento de Ação Penal por meio de Habeas Corpus, conquanto possível, é medida de todo excepcional, somente admitida nas hipóteses em que se mostrar evidente, de plano, a ausência de justa causa, a inexistência de elementos indiciários demonstrativos da autoria e da materia... ()

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Doc. 210.7131.0109.2274

83 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção passiva e ativa. Tráfico de influência. Falsidade ideológica. Uso de documento falso. Peculato, dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses legais. Fraude em prejuízo da Fazenda Pública. Pedido de restabelecimento da prisão preventiva. Alegada violação aos CPP, art. 312 e CPP art. 316. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Tendo o Tribunal a quo concluído pela inexistência do periculum libertatis, requisito essencial para manutenção da prisão preventiva, a desconstituição de tal entendimento demandaria, necessariamente, novo exame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 2 - No caso, a Corte de origem concluiu que não se encontram presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva haja vista que «em razão de os fatos relacionados pela Autoridade Polici... ()

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Doc. 195.2972.1004.5900

84 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Exploração de prestígio, tráfico de influência e corrupção passiva. Nulidade. Ausência. Necessidade de provas requeridas pelo parquet estadual. Reforma do julgado. Reexame matéria fático e probatória. Inexistência de demonstração do prejuízo. CPP, art. 563, CPP. Constrangimento ilegal inexistente. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - Consoante fundamentação dada pelas instâncias ordinárias, suficientemente demonstrada a necessidade das provas requeridas pelo Parquet estadual; nessa linha de idéias, inviável a este Superior Tribunal de Justiça - STJ a reforma do julgado por implicar em reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável na estreita via do habeas corpus. Não há, pois, falar em n... ()

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Doc. 174.0692.4004.9000

85 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Pedido de restituição do material apreendido no curso da chamada operação zelotes. Excepcionalidade do uso do mandado de segurança. Via inadequada. Recurso próprio. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados.

«1. O recurso de embargos de declaração presta-se, tão somente, a sanar ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão do julgado, consoante dispõe o - Código de Processo Penal, ou, então, retificar, quando constatado, erro material do julgado. 2. Inexiste omissão na hipótese em que a decisão deixa de analisar teses da defesa justamente por não conhecer da via mandamental para a restituição de bem apreendido. 3. Não há omissão quanto à existência de ter... ()

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Doc. 210.8310.9909.9349

86 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Corrupção ativa. CP, art. 333. Tráfico de influência. CP, art. 332. Corrupção passiva. CP, art. 317, § 1º. Indesejável inovação recursal em meio aos embargos de declaração. Impossibilidade. Omissão evidente do acórdão a quo. Violação frontal do CPP, art. 619. Ocorrência. Efeito devolutivo não observado. Cassação do acórdão estadual. Necessário exame das questões dispostas na apelação defensiva. Demais alegações do recurso especial prejudicadas. Alegação de omissão. Verificação. Não ocorrência.

1 - Não ocorre violação do princípio da colegialidade, a teor do , V, a, c/c o , bem como do art. 34, XVIII, c, do RISTJ, e da Súmula 568/STJ, quando a decisão monocrática for proferida com base na jurisprudência dominante deste STJ [...] (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 26/6/2017). 2 - Inexistente a suposta violação do , sobretudo porque desarrazoado imputar ao acórdão a quo vício de omissão dec... ()

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Doc. 230.8230.1806.4762

87 - STJ. Agravo regimental processual penal. Medida cautelar de afastamento de sigilos bancário e fiscal. Legalidade.

1 - Hipótese em que se impugna, em autos arquivados, decisão que deferiu requerimentos de quebra de sigilos bancário e fiscal do investigado, de forma aparentemente extemporânea. Primeira decisão proferida em 2019, e o recurso foi apresentado este ano, 2023. Inquérito que não é exclusivamente policial e, portanto, rigorosamente inquisitivo. Alegações analisadas como expressão máxima do direito de defesa. 2 - Não há falar em nulidade, visto que a decisão está ancorada em QuebS... ()

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Doc. 240.3081.2650.1323

88 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - O entendimento desta Corte é no sentido de que o trancamento de ação penal por meio do ha beas corpus é medida excepcional. Por isso, será cabível somente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. 2 - In casu, a denúncia imputa ao paciente a prática do crime de tráfico de influência, previsto no Os fatos ... ()

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Doc. 103.1674.7375.7900

89 - TJMG. Tráfico de influência. Crime. Histórico e conceito. Considerações sobre o tema. CP, art. 332.

«... O delito do , que, no passado, antes da promulgação da Lei 9.127/95, recebia o nomen iuris de «exploração de prestígio», foi introduzido em nossa legislação pelo legislador de 1940, importado do Código Penal italiano, e que remonta ao direito romano, o qual incluía o fato sob o nome de «venditio fumi» («venda da fumaça»). Hungria, conceituando o delito, leciona: «O agente atribui-se, persuasivamente, influência sobre o funcionário, comprometendo-se a exercê... ()

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Doc. 220.3311.1526.4422

90 - STJ. Recurso em habeas corpus. Operação custo Brasil. Organização criminosa, lavagem de dinheiro e tráfico de influência. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa e na constrição cautelar de bens. Ajuizamento de mandado de segurança pelo corréu na origem. Determinação, pela corte regional, de levantamento do bloqueio patrimonial. Demora na finalização das investigações. Tratamento isonômico. Necessidade.

1 - Hipótese em que medidas cautelares assecuratórias impostas ao acusado persistem desde 3/6/2016, sendo que o oferecimento da denúncia ocorreu somente em 30/4/2019, e seu recebimento, no dia 7/5/2019. Pedido de desbloqueio de bens pendente de apreciação em primeiro grau. Marcha processual sem previsão de início. 2 - Frente à quadra processual na origem ainda indefinida e dado o lapso temporal sobejamente transcorrido, soa desarrazoado manter por mais tempo as providências cautelares... ()

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Doc. 211.1101.1431.3876

91 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de influência. Alegada ofensa ao princípio da colegialidade. Julgamento monocrático. Inexistência. Reiteração de tema já julgado por recurso especial. Impossibilidade de nova análise por esta corte. Causa de aumento de pena. Afastamento. Incursão no acervo fático probatório. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.- a prolação de decisão monocrática pelo Ministro relator não representa violação ao princípio da colegialidade, como aponta a defesa do agravante, pois está autorizada pelo art. 34, XX, do regimento interno desta corte. Tal entendimento foi consolidado pela jurisprudência deste tribunal, expressa na Súmula 568/STJ, aplicável ao caso, mutatis mutandis. Ademais, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados à análise do órgão colegiado por meio do controle recursal, via interposição de agravo regimental.- a tese deduzida nesta impetração já foi enfrentada no julgamento de recurso especial anteriormente interposto pela defesa do paciente, tornando-se insuscetível de nova análise por esta corte.- ademais, o tribunal a quo consignou estar comprovado nos autos que o paciente solicitou vantagem indevida que supostamente também seria dirigida a funcionário público, resultando na aplicação da causa de aumento de pena prevista no parágrafo único do CP, art. 332. Assim, a pretensão de afastamento da referida causa de aumento demanda a incursão em elementos fático probatórios, tarefa vedada a esta corte na via angusta do habeas corpus. Precedentes.- agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.7140.3147.0979

92 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Corrupção. Tráfico de influência. Associação criminosa. Desmembramento processual. Nulidade não verificada. Ausência de prejuízo para a defesa. Discricionariedade do juiz. CPP, art. 80. Agravo improvido.

1 - Não há ilegalidade no desmembramento do processo originário, porque o Tribunal de origem, considerando o disposto no , decidiu ser conveniente o desmembramento, pois as ações penais encontram-se em estágios processuais diversos, afirmando que «a Referida ação penal sob o COD. 453137, encontra-se em estágio processual diverso da presente ação penal, assim havendo nítido descompasso com a regra do simultaneus processus, importando, neste tópico, no indeferimento do pe... ()

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Doc. 210.7140.4164.6813

93 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Corrupção. Tráfico de influência. Associação criminosa. Desmembramento processual. Nulidade não verificada. Ausência de prejuízo para a defesa. Discricionariedade do juiz. CPP, art. 80. Agravo improvido.

1 - Não há ilegalidade no desmembramento do processo originário, porque o Tribunal de origem, considerando o disposto no , decidiu ser conveniente o desmembramento, pois as ações penais encontram-se em estágios processuais diversos, afirmando que «a Referida ação penal sob o COD. 453137, encontra-se em estágio processual diverso da presente ação penal, assim havendo nítido descompasso com a regra do simultaneus processus, importando, neste tópico, no indeferimento do pe... ()

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Doc. 195.1730.4013.0200

94 - STJ. Agravo regimental em recursos especiais. Direito penal e direito processual penal. Corrupção ativa. CP, art. 333 tráfico de influência. CP, art. 332 corrupção passiva. CP, art. 317, § 1º do indesejável inovação recursal em meio aos embargos de declaração. Impossibilidade. Omissão evidente do acórdão a quo. Violação frontal do CPP, art. 619. Ocorrência. Efeito devolutivo não observado. Cassação do acórdão estadual. Necessário exame das questões dispostas na apelação defensiva. Demais alegações do recurso especial prejudicadas. Petição de tutela provisória de urgência. Prejudicialidade. Suspensão do cumprimento do acórdão a quo em desfavor da ora agravante até o rejulgamento da quaestio iuris.

«1 - Não ocorre violação do princípio da colegialidade, a teor da , V, a, do CPC, c/c o , bem como do art. 34, XVIII, «c», do RISTJ, e da Súmula 568/STJ, quando a decisão monocrática for proferida com base na jurisprudência dominante deste STJ [..] (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 26/6/2017). 2 - Inexistente a suposta violação do , sobretudo porque desarrazoado imputar ao acórdão a quo vício d... ()

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Doc. 210.7303.5008.2500

95 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Operação zelotes. Medidas assecuratórias. Ausência dos requisitos. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Discussão a ser realizada durante a instrução processual. Agravo improvido.

«1 - Hipótese em que o Tribunal a quo entendeu presentes a materialidade, os indícios de autoria e a proveniência ilícita dos bens, lastreados nas provas obtidas durante as medidas de busca e apreensão, interceptações e quebras de sigilo bancário e fiscal, obtidas no âmbito da investigação da Operação Zelotes, tendo por objetivo investigar crimes de advocacia administrativa fazendária, tráfico de influência, corrupção ativa e passiva, associação criminosa, organização crim... ()

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Doc. 151.8930.1001.9600

96 - STJ. Meio ambiente. Processual penal. Habeas corpus. Operação moeda verde. Corrupção passiva, prevaricação, advocacia administrativa, tráfico de influência, corrupção ativa e crime contra o meio ambiente. Foro por prerrogativa de função. Encaminhamento do feito. Desmembramento do processo quanto aos demais acusados. Decisão unipessoal da relatora. CPP, art. 80. Fundamentação idônea. Separação processual por decisão monocrática. Não submissão ao colegiado. Ilegalidade. Não ocorrência. Decisum unipessoal. Intimação da defesa. Ausência. Deslocamento processual anterior. Insurgência do réu. Inexistência. Prejuízo. Não demonstrado. Nulidade. Não ocorrência. Ordem denegada.

«1. Quando somente um dos acusados possui foro por prerrogativa de função, apresenta-se idônea a fundamentação para a separação de processos pautada no excessivo número de acusados e em outros motivos relevantes, consoante o , não se vislumbrando qualquer pecha na motivação que devidamente aquilatou a questão. 2. Inexiste ilegalidade no desmembramento do feito por decisão monocrática da Desembargadora relatora, pois cabe ao julgador condutor promover o adequado anda... ()

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Doc. 190.1091.0004.9800

97 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de influência, corrupção e lavagem de dinheiro. Operação zelotes. Quebra do sigilo telefônico. Investigação prévia. Existência. Autorização da medida e prorrogações. Decisões devidamente fundamentadas. Ausência de vício. Interceptação telefônica de advogado. Crimes em tese cometidos no exercício da atividade profissional. Possibilidade de interceptação das comunicações telefônicas que não se refiram exclusivamente ao patrocínio de determinado cliente. Recurso improvido.

«1 - Não é nula a decisão que, nos termos da , defere a medida de interceptação a partir da demonstração de que as diligências previamente realizadas não se mostravam suficientes para a elucidação dos fatos delituosos por se tratar de organização complexa e estruturada por membros do CARF para venda de decisões e negociatas milionárias a fim de beneficiar grandes empresas e desviar verba pública, evidenciando, portanto, que o monitoramento seria o único ... ()

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Doc. 190.1091.0004.9700

98 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de influência, corrupção e lavagem de dinheiro. Operação zelotes. Quebra do sigilo telefônico. Investigação prévia. Existência. Autorização da medida e prorrogações. Decisões devidamente fundamentadas. Ausência de vício. Interceptação telefônica de advogado. Crimes em tese cometidos no exercício da advocacia. Possibilidade de interceptação das comunicações telefônicas que não se refiram exclusivamente ao patrocínio de determinado cliente. Recurso improvido.

«1 - Não é nula a decisão que, nos termos da , defere a medida de interceptação a partir da demonstração de que as diligências previamente realizadas não se mostravam suficientes para a elucidação dos fatos delituosos por se tratar de organização complexa e estruturada, com envolvimento de entidades societárias de fachada para ludibriar a movimentação de grandes quantias, evidenciando, portanto, que o monitoramento seria o único meio de prova idôneo par... ()

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Doc. 177.1642.4004.6700

99 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de influência. Condenação mantida em segunda instância. Execução provisória da pena. Expedição de mandado de prisão. Ilegalidade não configurada. Advogado. Sala de estado-maior. Impossibilidade. Execução provisória não se confunde com o instituto da prisão cautelar. Recurso ordinário não provido.

«I - Por ocasião do julgamento do ARE 964.246, submetido à sistemática da repercussão geral, o Plenário do col. Pretório Excelso reafirmou sua jurisprudência no sentido de que «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo , LVII» (ARE 964.246/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, D... ()

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Doc. 177.1490.4007.9600

100 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de influência. Prisão preventiva substituída por prisão domiciliar. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Fundado receio de reiteração delitiva. Medidas cautelares. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A segregação cautelar deve ser conside... ()

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