DOC. 180.5454.3005.1400

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de influência e organização criminosa. Ilicitude das provas decorrentes das interceptações telefônicas. Conversas monitoradas fora do período autorizado judicialmente. Ausência de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída. Mácula não evidenciada. Desprovimento do reclamo.

«1 - Não há na impetração a íntegra dos inquéritos policiais que embasaram a deflagração da persecução criminal, tampouco das cautelares de interceptação telefônica, peças processuais indispensáveis para que se ateste a ocorrência de alguma irregularidade ou ilicitude na quebra do sigilo telefônico realizada.

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