DOC. 171.2360.8003.3000

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Tráfico de influência. Omissão. CPP, art. 619 dosimetria da pena. Questão devidamente enfrentada. Pretensão de revisão do julgado. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada e para o seu cabimento é imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, o que não logrou fazer o embargante.

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