DOC. 174.0692.4004.9000

STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Pedido de restituição do material apreendido no curso da chamada operação zelotes. Excepcionalidade do uso do mandado de segurança. Via inadequada. Recurso próprio. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados.

«1. O recurso de embargos de declaração presta-se, tão somente, a sanar ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão do julgado, consoante dispõe o CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, ou, então, retificar, quando constatado, erro material do julgado.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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